(DOC. VP 898.0342.4674.7668)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em operação de antecipação de recebíveis (saque aniversário do FGTS) que se encontra em situação de adimplemento e cuja carteira foi cedida para o outro corréu - Pedido cumulado de indenização por danos morais - - Contestações dos corréus (cedente e cessionário) alegando regular exercício de direito e inexistência de caráter restritivo nas informações incluídas no Sistema de Informações de Crédito (SRC) do

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