(DOC. VP 811.2294.6851.9828)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Débito de energia elétrica. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo

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