(DOC. VP 474.5145.9122.7965)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Prints de telas sistêmicas - Documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - - Mantido o julgamento de primeiro grau de procedência do pedido declaratório - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Acolhido o recurso do autor, a ré responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Valor dos honorários fixados em consonância com o Tema 1076 do STJ - Desprovido o recurso da ré e provido o apelo do autor

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