(DOC. VP 543.2499.7250.6035)

TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. R. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

pessoa jurídica cujo objeto social não guarda vínculo direto com o serviço ofertado estabelece relação de consumo com o respectivo fornecedor, pois utiliza o serviço como destinatária final, e não como insumo em sua cadeia produtiva. Incidência do CDC in casu. 2 - À míngua de comprovação do surgimento lícito da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a declaração de inexistência do referido débito. 3 - Danos morais suportados em decorrência da insc

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