(DOC. VP 524.7553.1791.6202)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidora que alega ter mantido relacionamento com o réu, afirmando, contudo, desconhecer a existência de qualquer débito - Acervo probatório trazido pelo réu que não é hábil a comprovar a existência da dívida inscrita no órgão de restrição ao crédito - Ônus que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito reconhecida - Obrigação da ré em excluir a dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a autora cont

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