(DOC. VP 241.1060.9968.3416)

STJ. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A principal tese do recurso especial, reprisada no presente agravo, sustenta que, nos termos dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN, caberia ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção relativa de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa regularmente inscrita. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a instância originária averiguou tratar-se de dívida inscrita de maneira irregular, que desrespeitou tanto as normas do CTN quanto os princípios constitucionais aplicáve

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