(DOC. VP 340.6647.1921.5026)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS DE DEFESA. 1.

Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. 2. Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e sinalizam a existência da dívida inscrita, sem que o devedor se desincumba d

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