(DOC. VP 352.9893.7114.4682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO DE CDA.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento ou de retificação do protesto relativo à dívida inscrita na CDA 1287371126. Alegação de inobservância da sentença passada em julgado, que havia determinado a redução da multa para R$ 10.240,00. Descabimento. Demonstração pela agravada de recálculo da multa em observância à decisão transitada em julgado. Protesto da dívida realizado em 27/04/2023, com base no valor já recalculado da multa. Diferença entre o val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote