(DOC. VP 794.4330.1130.0349)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em fatura de cartão de compras, cuja quitação foi efetuada no primeiro dia útil após a data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestações fundadas em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para

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