(DOC. VP 647.7830.6283.3747)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRA DE COSMÉTICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO -

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. - Reputa-se lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que e

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