(DOC. VP 216.6827.7697.1961)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. 2. Se a prova pericial aponta que a assinatura não é autêntica, a instituição financeira deve responder pela falha na prestação dos servi

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