(DOC. VP 782.6350.5044.1569)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual. - Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do proc

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