(DOC. VP 398.8461.1397.0828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL / RS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VÍCIOS VERIFICADOS. A CDA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202 E PELO ART. 2º DA LEF. OUTROSSIM, A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 3º DA LEF E 204 DO CTN). EMBORA RELATIVA, O ÔNUS DE ILIDI-LA RECAI AO EXECUTADO. PRECEDENTES STJ E TJRS. HIPÓTESE EM QUE A CDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESCREVENDO DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE ISSQN QUANDO, EM VERDADE, DECORRE DE SANÇÃO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TCE. INOBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 202, III E V DO CTN E ART. 2º, § 5º, III E V, DA LEF.CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote