(DOC. VP 211.2161.1513.7435)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «A leitura da petição de embargos evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através de embargos de declaração. As questões postas foram satisfatoriamente resolvidas no julgado (ev29-RELVOTO2). Ainda que assim nã

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