(DOC. VP 121.3208.1436.6744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por um dos réus na execução fiscal, insurgindo-se contra a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Verificar a possibilidade de conhecimento do recurso quanto a aspecto cujos fundamentos da sentença não foram especificamente impugnados; 2) Analisar a (im)penhorabilidade dos valores constritos em conta bancária do devedor, e 3) Verificar o (des)cabimento da formulação de pedido indenizat�

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