(DOC. VP 230.8160.1194.7424)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito. Prescrição. Suspensão de exigibilidade. Trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida inscrita, conforme CDAs 30.2.16.001844-20 e 30.6.16.006892-29, no valor de R$ 2.909.214,46. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o normal rito da execução fiscal. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida

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