Jurisprudência sobre
forma qualificada

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Absolvição. Pretensão ministerial de condenação por infração ao art. 155, §§1º e 4º, II e IV, do CP e ao Lei 8.069/1990, art. 244-B. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença reformada. Quanto ao §1º do CP, art. 155, furto no período noturno, o Tema repetitivo 1087 do C. STJ definiu que «não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". A pena para o crime de corrupção de menores foi tornada definitiva no piso mínimo legal. As penas-base para o crime de furto qualificado fixadas em um terço acima do patamar mínimo, considerando-se o concurso de agentes e o repouso noturno, sem alterações nas fases dosimétricas seguintes. Concurso material de crimes reconhecido. Fixado o regime inicial semiaberto, eis que se trata de crime qualificado e presentes duas circunstâncias negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... (Continua)

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253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

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255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do CPP, art. 167, a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Diante de outros elementos que permitem avaliar o valor da res furtiva e o prejuízo sofrido pela vítima com a prática criminosa, chegando-se à conclusão de que não fora singelo, é inviável o reconhecimento da forma privilegiada do furto. 4. Utilizando o magistrado de critério admitido pela jurisprudência para a fundamentada exasperação da pena-base, é inviável a sua redução, se mostrar-se suficiente à prevenção e reprovação do ilícito. 5. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pela decretação de revelia do réu em audiência enquanto preso por outro Juízo - Ausente demonstração da efetiva prisão do réu à data do ato e de eventual prejuízo ao réu - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Confissão do réu corroborada pela prova oral coligida nos autos - Réu que apontou o local onde a res furtiva foi recuperada - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva que possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto cometido mediante rompimento do obstáculo, durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Insuficiência das benesses previstas nos art. 44 e 77 do CP na hipótese, bem fundamentada na origem - Recurso improvido.

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257 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

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258 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Decisão de prejudicialidade do recurso. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No âmbito de revisão criminal, em que se busca a desclassificação do delito da forma qualificada para a simples, uma vez declarada extinta a punibilidade do agente pelo cumprimento integral da pena, não há falar em interesse de agir, o que justifica a prejudicialidade do recurso. ... (Continua)

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259 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão agravada que afastou a aplicação da majorante do repouso noturno. Matéria pacífica nesta corte superior. Recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP) não incide na forma qualificada do crime (art. 155, parágrafo 4º, do CP). ... (Continua)

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260 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão agravada que afastou a aplicação da majorante do repouso noturno. Matéria pacífica nesta corte superior. Recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP) não incide na forma qualificada do crime (art. 155, parágrafo 4º, do CP). ... (Continua)

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261 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de elevação da pena-base, reconhecimento da majorante do repouso noturno e imposição do regime prisional fechado - parcial acolhimento - necessária majoração da basilar, tendo-se em conta os maus antecedentes e as circunstâncias do delito - incompatibilidade da ventilada causa de aumento com a forma qualificada do furto - imperiosa fixação do regime fechado - acusado portador de maus antecedentes e reincidente - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

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262 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Entendimento firmado pela Terceira Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Possibilidade de valoração na pena-base. Ausência de ilegalidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087 -, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. ... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. DECOTE, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO - art. 155, parágrafo 1º, do CP - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do C. STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º)". Regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, a, do CP. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

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267 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de invasão do domicílio, ameaça e lesão corporal, na forma qualificada (em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Circunstâncias concretas do caso a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, notadamente, a integridade da vítima. A prisão preventiva pode ser decretada com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 779.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgRg no HC 589.622/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020; HC 350.435/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016; RHC 60.394/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de nulidade em razão do paciente ter permanecido algemado na audiência de custódia. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (CP, art. 157, § 2º I, na forma do CP, art. 70). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.

«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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271 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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272 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório que demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade. Delito doloso configurado. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Apelação do réu não provida.

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273 - STJ. Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1 - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. 2 - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. 3 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO OU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.007/RJ, o qual transitou em julgado em 01.09.2022, 1.888.756/SP e 1.890.981/SP, qualificados como representativos da controvérsia, fixado a tese jurídica de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (Tema Repetitivo 1087), impossível aplicação da referida majorante no presente crime de furto qualificado. Todavia, a prática do crime de furto durante o repouso noturno demonstra maior reprovabilidade da conduta e pode, sim, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, em atenção ao princípio da individualização da pena. Recursos parcialmente providos, o da Defesa somente para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena privativa de liberdade, e, o do Ministério Público, para majorar a pena-base.... (Continua)

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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal doméstica. Dosimetria da pena. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em condenação pelo delito do CP, art. 129, § 9º, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público.

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278 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º; 311 E 288, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. CONDENADO POR INFRINGIR OS COMANDOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DO ART. 180, §1º, E 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, N/F DO CPP, art. 386, VII. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA: A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO art. 386, V DO CPP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA MANTENÇA, TÃO SÓ, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), AFASTANDO-SE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ART. 180, §1º DO CP) E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU PRENDER EM FLAGRANTE O ORA APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO, TENDO O RÉU ADMITIDO A AQUISIÇÃO, EMBORA MITIGANDO O DOLO DE AGIR, SEM, CONTUDO, AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBTENÇÃO DO BEM ROUBADO QUE NÃO SE DESTINAVA À ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULO RECEPTADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGATIVA DO RÉU DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA PROVA CONSISTENTE DE TER SIDO O RÉU O ADULTERADOR COMO IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. SENTENÇA PROLATADA EM JULHO DE 2019 COM A AUTUAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR 03 ANOS E 06 MESES APÓS O MARCO INTERRUPTIVO REFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO FEITO COM SANEAMENTO PARA QUE AS RAZÕES E CONTRARAZÕES RECURSAIS FOSSEM APREENTADAS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS PELO NOVO PATRONO DO REU QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS 4 ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO COM BASE NA PENA IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE.

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279 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Concurso de agentes e arma de fogo - Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão à redução da básica ao mínimo legal - Básica fixada acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes - Possibilidade de uma qualificadora ser considerada como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Confissão e reincidência compensadas - Aumento de 2/3 na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Pena correta... (Continua)

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280 - TJMG. Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final c/c CP, art. 14, II, ambos. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do CP, art. 157, quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. ... (Continua)

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281 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. 2.1) leitura de base em documentação juntada aos autos. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 2.2) prejuízo não demonstrado. Condenação de corréu que decorre da livre apreciação das provas. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. 4) violação ao CPP, art. 61, caput. Inocorrência. Delito cometido na forma qualificada por mais de uma qualificadora. Qualificadoras não utilizadas para qualificar o delito justificam a elevação da pena nas demais fases da dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. - A ocorrência da subtração em sua forma qualificada não impede, por si sós, a aplicação do princípio da insignificância (Precedentes dos Tribunais Superiores).... (Continua)

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283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Alegação de deficiência na defesa do réu. Paciente assistido por defensor constituído que discordou da imputação nos termos em que formulada na denúncia. Aquiescência da defesa com a tese de desclassificação para homicídio simples, formulada pela acusação. Plausabilidade e adequação, tendo em vista a condenação na forma qualificada do crime nos dois julgamentos anteriormente anulados. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Acidentalidade do disparo. Matéria não desenvolvida em plenário. Formulação de quesitos pelo juiz. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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284 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada.... (Continua)

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285 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO.  AFASTAMENTO QUALIFICADORA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS AS VETORIAIS DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. PENA PROVISÓRIA REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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287 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes praticado durante o repouso noturno. Reincidência. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pratica delituosa durante o repouso noturno e na forma qualificada mediante concurso de pessoas, são circunstâncias que revelam maior periculosidade social da ação e alto grau de reprovabilidade do comportamento, elementos suficientes para afastarem a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Coexistência da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 com suas qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Afastamento da causa de aumento de pena. Recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/5/2022), o qual deve ser aplicado ao caso dos autos. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Embora pequeno o valor dos bens subtraídos, não se trata de conduta atípica, principalmente se levarmos em consideração a forma qualificada do delito perpetrado, que, embora não impeça a aplicação do aludido princípio, também deve ser considerada na ponderação para o seu reconhecimento.... (Continua)

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293 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material. Cumulação de causas de aumento. Modus operandi grave. Aplicação da majorante da extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) com as circunstâncias do § 1º do mesmo artigo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I.... (Continua)

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295 - TJMG. Prostituição. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição. Delitos configurados. Concurso material de crimes. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«Praticam os delitos previstos no CP, art. 228, na forma qualificada, e CP, art. 229 os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no bordel à procura de clientes.»... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente - Prova robusta a admitir a condenação dos réus, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Pleito ministerial requerendo a condenação pela forma qualificada do delito - Inviabilidade - Não comprovação da prática de atividade comercial ou industrial por parte dos recorrentes - Penas corporais com critério - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Preenchimento dos requisitos insertos no CP, art. 44 - Fixação do regime aberto que se mostra o mais adequado à espécie - Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial não acolhido... (Continua)

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297 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Vítima lesionada. Descabimento. Confissão judicial. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Provimento parcial.

«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, resultando lesão corporal grave, se a intenção do agente foi investir contra a vida da vítima. ... (Continua)

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298 - STJ. habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento válido da qualificadora pela jurisdição ordinária. Soberana na análise do contexto fático probatório. , decorrente da prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) e em exame de corpo de delito da vítima. Desnecessidade de laudo pericial complementar. Incidência de causa especial de aumento do § 2º do CP, art. 157. Crime de roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou latrocínio. Tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações específicas de penas máximas e mínimas. Impossibilidade de incidência das majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2º. incidirem nas forma qualificadas do roubo, previstas posteriormente, no § 3º. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A configuração da qualificadora prevista no CP, art. 157, § 3º, I (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. ... (Continua)

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299 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS. O CRIME DE AMEAÇA TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL E SE CONFIGURA NO SENTIDO DA PROVOCAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE À PESSOA. NÃO SE EXIGE PARA A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA QUE O AGENTE ESTEJA COM O ÂNIMO CALMO E TRANQUILO, DESTACANDO-SE A CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA PROVOCADA À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DISPOSTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A ALUDIDA CONFISSÃO TENHA SIDO REALIZADA DE FORMA QUALIFICADA E PARCIAL, EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 1(UM) MÊS DE DETENÇÃO. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A CONCESSÃO DO SURSIS, CONFORME A NORMA DO art. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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