(DOC. VP 240.6100.1987.7366)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Coexistência da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 com suas qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. 1.979.989/RS/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Tercei

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