(DOC. VP 230.2240.4178.9311)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Afastamento da causa de aumento de pena. Recursos especiais 1.888.756/SP/STJ, 1.891.007/RJ/STJ e 1.890.981/SP/STJ, julgados pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP/STJ, 1.891.007/RJ/STJ e 1.890.981/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/5/2022), o qual deve ser aplicado ao caso dos autos. II - Agravo regimental provido par

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