(DOC. VP 639.1372.5014.9946)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reincidência comprovada e confissão espontânea reconhecida. Compensação integral. 4. Afastada a causa de aumento referente ao repouso noturno, por não incidir no crime de furto na sua forma qualificada (Tema Repetitivo 1087 do STJ). 5. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. 6.

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