Jurisprudência sobre
forma qualificada

401 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Pleito de absolvição e aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado com rompimento de obstáculo. Maior desvalor da conduta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Em que pese tenha deferido a medida liminar no HC 428.737/MG, o fiz em razão da reduzida expressividade do valor dos víveres subtraídos, que não perfaziam mais de 10% (dez porcento) do salário mínimo vigente à época do fato, somado ao fato de a pena ter sido fixada em patamar elevado, e em regime inicial fechado, conjuntura apta a ensejar, naquele caso, a aplicação do denominado princípio da insignificância. ... (Continua)

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402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Garantia da ordem pública. Agravante que valendo-se de cargo público teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros 7 (sete) corréus, o crime de extorsão qualificada, inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insurgência quanto ao afastamento da majorante. Repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087/STJ, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado mediante o concurso de agentes. Agravo não provido.

1 - No caso, «o valor da res subtraída corresponde à R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), montante que, à época dos fatos, representava mais de 74% (setenta e quatro por cento) de um salário mínimo (e/STJ, fl. 525). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. ... (Continua)

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405 - STM. Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176.

«Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em ofensa ao preceito recortado no CPM, art. 176. Tipifica também o crime de Maus-tratos, em sua forma qualificada, a conduta do superior que, assumindo o risco de expor o subordinado a perigo de vida e de sua integridade física, aplica violento «caldo em seu instruendo, causando-lhe lesão de tal gravidade que resultou em sua reforma. Ausência, também, no caso, de causa que exculpe ou justifique o proceder do 3º Acusado, em ofensa ao preceito descrito no CPM, art. 213, § 1º. Provimento ao Apelo do MPM e improvimento ao Apelo da Defesa. Decisão unânime.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14

e 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABE A CONSUNÇÃO DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais não tiveram dúvida que viram o réu efetuando disparos de arma de fogo ao abandonar o veículo, deixou seu celular e alguns documentos que possibilitaram sua identificação. Não é possível a absorção do crime mais grave - porte de arma de fogo e disparo em via pública, por um crime menos grave - resistência. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é meio necessário para a prática do crime de resistência, tampouco o inverso, pois protegem bens jurídicos distintos, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. A prática do crime de resistência se deu na forma qualificada, vez que o réu conseguiu fugir frustrando a execução da ordem legal. Penas corretamente individualizadas, inclusive pela incidência da reincidência. Recurso desprovido.... (Continua)

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407 - STJ. Processual penal e penal. Tutela provisória incidental. Habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se mostra desarrazoado o tempo de prisão cautelar do paciente, desde 13/7/2016, se considerada a pena in abstrato do delito imputado que, no caso do homicídio na modalidade simples a pena prevista é de seis a vinte anos, sendo ainda maior na forma qualificada. ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material (art. 157, parágrafos 2º, II e V e 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, «caput, e em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desacolhido

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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

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410 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Apelo do réu ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 33 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 475 dias-multa, no mínimo legal. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. CP. Fixação da pena prevista no ««caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos tutelados pela norma penal. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Consta nos autos que o apelante foi flagrado na companhia de Matheus de Campos Soares e Gustavo de Campos Soares, ambos obituados no local, e outro elemento não identificado, conduzindo o veículo Nissan Kicks, placa LUA4B58, sabendo se tratar de produto de crime de roubo, sendo certo que resistiu à abordagem policial efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, o que redundou no óbito dos comparsas e na fuga do indivíduo não identificado. Na sequência, os agentes da lei lograram apreender em seu poder uma pistola, marca Taurus, calibre .380, número de série KEX41088, com 05 munições e 01 um carregador, todos do mesmo calibre. 2. As penas aplicadas para os crimes dos arts. 180 e 329, §1º, do CP, foram de 01 ano de reclusão, enquanto a sanção do art. 14, da LA, foi estabelecida em 02 anos de reclusão. 3. No ponto, registre-se que o CP, art. 119, determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente . 4. Na sequência, considerando que, segundo o CP, art. 115, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente ao tempo do crime, era menor de 21 anos, uma vez que tenha nascido em 17/08/1999, sendo os crimes cometidos em 23/12/2019; contava o recorrente à época, portanto, 20 anos e 04 meses. 5. Assim, todas as penas isoladamente aplicadas prescrevem em 04 anos, ex vi do art. 109, V do CP; este prazo, todavia, conta-se da metade, n/f do art. 115, 1ª parte do CP. Destarte, fixado o prazo prescricional de 02 anos, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (30/01/2020) e a data da publicação da sentença (15/12/2023), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º c/c 115 e 119, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal, prejudicando a análise dos demais tópicos recursais. Recurso prejudicado.... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Recurso não acolhido. Materialidade e autoria do crime de receptação qualificada sobejamente demonstradas. Apelante que, no exercício de atividade comercial, expunha à venda o veículo, que deveria saber ser produto de crime. Maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. Figura da receptação qualificada que se perfaz com mero dolo eventual, presente no caso vertente, não havendo que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa. Dosimetria mantida. Exasperação da pena-base realizada mediante fundamentação concreta e de forma proporcional. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inalterado o regime prisional semiaberto. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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416 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Receptação qualificada e receptação simples. Prefacial que preenche os pressupostos do CPP, art. 41. Peça exordial que, ademais, individualiza, de forma minudente, a conduta de cada um dos acusados e narra detalhadamente as práticas delitivas objeto de apuração. Preliminar afastada.

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417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Objetos cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Reprovabilidade e periculosidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.

I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado- Art. 155, § 4º, II, do CP - Sentença que determinou o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação penal - Acolhimento - Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse da res furtiva - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Caso concreto, ademais, que não supera os requisitos eleitos pela jurisprudência para consideração ausência de lesão ao bem jurídico tutelado - Réu que, em tese, praticou delito em sua forma qualificada não se amoldando à reclamada mínima ofensividade da conduta do agente - Multirreincidência específica que afasta a ausência de periculosidade social da ação - Crime que foi perpetrado mediante o ingresso em imóvel residência de pequena e pacata Cidade do interior do Estado a afastar a possibilidade de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento - «Res furtivae avaliada em montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que não se harmoniza com a exigida inexpressividade da lesão jurídica provocada - Responsabilização que deve ser apurada mediante a regular instrução do feito - Sentença reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão, com determinação... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por feminicídio e furto. Revisão criminal indeferida na origem. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena.... (Continua)

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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal qualificada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Necessidade de revolvimento de matéria fático agravo regimental probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1.087 desta corte superior. Deslocamento da causa de aumento da terceira para a primeira etapa do cálculo da pena. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.890, que deu origem ao Tema 1.087, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a tese de que « a causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. Todavia, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de que o Órgão Judiciário, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, majore a pena-base do delito em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno, desde que o faça de forma fundamentada e sem prejudicar a situação geral do réu, como no presente caso. ... (Continua)

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424 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

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425 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento

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426 - TJSP. Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada por emprego de arma de fogo, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 1º, na forma do art. 69 do Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, e de testemunhas, incluso Policiais Civis. Confissão parcial em Juízo. Validade. Qualificadora caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pela vítima. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar de nulidade: A alegação de nulidade da prova referente ao reconhecimento pessoal do apelante, por não ter seguido o CPP, art. 226, não prospera. O STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento isolado do suspeito não gera nulidade, pois o texto legal é uma recomendação. O ato de reconhecimento é válido desde que confirmado pelo conjunto probatório remanescente. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração das bases em maior grau por conta de múltiplas anotações a caracterizar maus antecedentes; (ii) possibilidades de aplicação da atenuante da confissão espontânea para casos de prisão em flagrante ou de compensação parcial o confesso com a dupla reincidência; (iii) aplicação de causa de aumento inerente ao repouso noturno para o furto qualificado; (iv) regime prisional; e (v) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação da confissão qualificada com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto. Isso, porque são circunstâncias igualmente preponderantes, conforme entende este Tribunal Superior, que define que tal conclusão, por certo, deve ser igualmente aplicada à hipótese dos autos, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime e a personalidade do réu, conforme a dicção do art. 67 do CP (HC 408.668/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) « (AgRg no HC 818.729/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

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431 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande. Crime de lesão corporal. Ofendido agredido pelo companheiro de sua ex-esposa. Alegação de que a hipótese dos autos não se amoldaria à forma qualificada do crime de lesão corporal, mormente porque os fatos apurados não foram praticados no âmbito doméstico, enquadrando-se, portanto, no tipo penal do CP, art. 129, caput. Conflito que não merece acolhimento. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ACUSADO REPRESENTADO NOS AUTOS - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA -REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

É válida a decisão baseada em prova emprestada se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, ofertando-se ao acusado o acesso ao conteúdo durante a instrução. Não há falar em nulidade decorrente de apresentação de alegações finais pelo defensor dativo, ainda que o acusado tenha ao final da ação penal constituído advogado particular, quando verificado que não houve qualquer prejuízo para sua defesa, e o profissional contratado não se manifestou sobre o fato na primeira oportunidade em que falou nos autos. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Devida a extensão do resultado do julgamento aos corréus para decote da majorante. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da ... (Continua)

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433 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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434 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

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435 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA, MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. PENAS REDIMENSIONADAS.

HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO E 2º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. Demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do agente no momento do acidente, pela palavra das testemunhas (nas fases policial e judicial), deve ser reformada a sentença, incidindo aos delitos de homicídio e de lesões a qualificadora de embriaguez. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, estando com a capacidade psicomotora alterada, não adotou a cautela adequada na condução do veículo, invadiu pista contrária, causando o acidente com a fatalidade e as lesões corporais. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insurgência quanto ao afastamento da majorante do repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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437 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.

«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

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438 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 332.

«1. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

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439 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Laudo dispensável. Confissão, flagrante, gravação em vídeo e alarme específico. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.320.298, a Sexta Turma examinou a fundo a possibilidade de reconhecer a qualificadora do furto a partir de quadro probatório inequívoco, a despeito da ausência de laudo pericial, a qual foi considerada exigível naquela oportunidade.... (Continua)

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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Paciente que assassinou a ex-companheira por vingança. Pretensão de afastamento da qualificadora do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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442 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ART. 155, § 4º, INC. III, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e a autoria do delito demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pelo funcionário da empresa vítima, que percebeu a subtração, há pouco, realizada, e pelos policiais rodoviários federais ouvidos, que, após receberem, pouco após o fato, a informação da subtração e do rastreamento do veículo, seguindo esse, localizaram o bem, com a chave micha acoplada na ignição, estacionado em frente à residência do acusado, que se encontrava dentro do veículo, realizando o desmanche de peças, com o que efetivada sua prisão em flagrante. Portanto, induvidoso, pelo rastreamento do veículo, ter sido o réu o autor da subtração, não se cogita de desclassificação do crime para receptação. Válidos os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição.  Demonstrado o emprego de chave falsa, tipo micha, para o acionamento e subtração do veículo, incidente a qualificadora respectiva, que independe de prova pericial para seu reconhecimento. Condenação mantida. Penas. Embora incabível a aplicação da majorante do repouso noturno na forma qualificada do crime de furto (Tema 1087 do STJ), isso não impede sua consideração como circunstância negativa na pena-base. Tendo sido o crime cometido à noite, por si só, demonstrada a menor vigilância dos bens das vítimas, não havendo necessidade de produção de prova específica para tanto (Tema 1144 do STJ). Regime inicial semiaberto justificado pela reincidência e pelos maus antecedentes do acusado e que não é alterado pelo tempo de prisão provisória cumprido. Ausente base legal para isenção de custas processuais, cabendo, somente, a suspensão de sua exigibilidade pela AJG, já deferida na sentença. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, caput). ... (Continua)

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444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor significativo da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - INCIDÊNCIA DE AMBAS - REPOUSO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.087 - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REVISÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE.

De rigor a manutenção da condenação do Apelante pelo delito de furto quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, e não há excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 129, § 9º, E art. 150, § 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, A EMPURRANDO E DANDO-LHE SOCOS NAS COSTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL: 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POR FIM, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO CARACTERIZADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO QUEDOU-SE REVEL, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE ENTRE A LESÃO CONSTATADA E A NARRATIVA DA DINÂMICA DOS FATOS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA E O APELANTE, POR SEREM EX-COMPANHEIROS, RESIDEM EM CASAS DIFERENTES. EM QUE PESE A MAGISTRADA TER AFIRMADO QUE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, art. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, AO APLICAR A PENA O FEZ COM BASE NO CP, art. 150, CAPUT, FIXANDO-A EM 01 MÊS DE DETENÇÃO. O ATUAR DESVALORADO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO EM TELA, SE CARACTERIZOU COMO DELITO-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO-FIM DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ASSIM, O APELANTE DEVE SER CONDENADO SOMENTE NAS PENAS DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE A OFENDIDA FOI AGREDIDA MEDIANTE EMPURRÃO E SOCOS NAS COSTAS, CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE LESÕES CORPORAIS, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJO VALOR FIXADO OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.

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448 - TJSP. Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados

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449 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Pluralidade de qualificadoras. Deslocamento de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria. Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Compensação integral com a qualificadora deslocada para a segunda fase da pena. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental no recurso especial desprovido. A controvérsia cinge-se a definir se uma qualificadora sobejante, analisada como agravante, deve preponderar sobre a atenuante da confissão. CP, art. 65, III, «d». Súmula 545/STJ.

A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras. ... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Ausência de previsão das empresas públicas no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. ... (Continua)

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