(DOC. VP 250.4290.6515.0899)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal qualificada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Necessidade de revolvimento de matéria fático agravo regimental probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em caso de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou a desclassificação do crime para lesão corporal culposa, considerando a alegação de ausência de dolo do agente, e se houve cerceamento de defes

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