Jurisprudência sobre
forma qualificada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença condenatória, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA
e PORTE DE ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.
Pretendida desconstituição total do édito condenatório por contrariedade expressa à evidência dos autos e ao texto de lei, por nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico; pleitos de absolvição por falta de provas ou desclassificação do roubo para furto ou receptação, com afastamento das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima; ou absorção do delito extorsão pelo de roubo; com pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único e de atenuação do regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPUTAÇÃO DESCLASSIFICADA PARA O ART. 129, §9º, DO CP. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 129, §13, DO CP. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.
«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o Lei 9.099/1995, art. 61, não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
1.Denúncia que imputa à ré a conduta praticada, desde data que não se sabe precisar, mas até o dia 12/08/2021, por volta das 10h, na sociedade empresária PLÁSTICOS E METAIS MACABU, localizada próximo ao Conjunto Habitacional Carandiru, Comarca de Conceição de Macabu, consistente em, de forma livre e consciente, adquirir e ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, 12 (doze) baterias de alta amperagem, que sabia e tinha plena condição de saber tratar-se de produto de crime patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - LEI 11.343/06, art. 35 - PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Provas lícitas e robustas: A atuação policial, respaldada em elementos concretos, atendeu aos requisitos legais, legitimando o ingresso em domicílio ante a prática de crime permanente. As negativas de autoria dos réus restaram isoladas, incapazes de desconstituir o conjunto probatório consistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Negativa do réu com relação à prática dos crimes de roubo e extorsão não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DA ACUSAÇÃO.
Furto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. HABEAS CORPUS - INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL MAJORADA PELA IDADE DA VÍTIMA
(arts. 140, §3º e 129, caput e §7º, do CP): PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado e homicídio consumado na forma privilegiada-qualificada. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal tráfico internacional de substância entorpecente. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Majoração da pena-base e fixação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Art. 42 da Lei de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Regime prisional. Grande quantidade de cocaína apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado que se mostra o mais adequado. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Não incidência. Ordem concedida de ofício, tão somente para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu, agindo em concurso de agentes, constrangeu a vítima, na companhia da neta de 3 anos, mediante grave ameaça e restrição de liberdade, utilizando-se de simulacro de arma de fogo, subtraindo a quantia de R$ 1.900,00, bem como um veículo, a aliança, celular, relógio e cartões. Confessou a prática criminosa em sede policial. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, predominando quando descreve a cena criminosa de forma firme. Condenação decretada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante a valoração negativa da culpabilidade do réu, circunstâncias e consequências do crime. 2ª fase. Incidência da atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Causa de aumento referente ao concurso de pessoas. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; art. 329, § 1º, C/C 129, §1º, I, C/C §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. PEÇA RECONHECIDAMENTE INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO RECEBER A PEÇA DE FORMA APENAS PARCIAL. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER REMETIDO OS AUTOS A DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 369. NO ENTANTO, AO RECEBER A PEÇA INTEMPESTIVA, DEVE FAZÊ-LO IN TOTUM. INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE CAUSA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E MACULA A BUSCA PELA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA A FIM DE QUE O JUÍZO APRECIE, FUNDAMENTADAMENTE, A PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelações defensivas contra a sentença que condenou os réus por receptação qualificada e apropriação indébita, nos termos dos arts. 180, §1º e 168, §1º, I, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. REGIME DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto aos arts. 6º, V, 11, 185, 186, parágrafo único, 423 e 479 do CPP, o presente recurso não merece ser conhecido, porque o dispositivo tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento. Ademais, a parte sequer opôs embargos de declaração com o fim de provocar a manifestação da turma julgadora, o que configuraria prequestionamento ficto nos termos do CPC, art. 1.025. Logo, em razão da ausência de prévia discussão, o recurso especial não está apto à abertura de instância, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e violação de domicílio, nos termos do art. 129, § 13º, e art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”, do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. A pena foi fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e 07 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena. A sentença absolveu o réu da imputação do delito do CP, art. 344. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONTINUADA.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Agentes receberam a informação do autor confesso do furto que os bens tinham sido vendidos no ferro-velho do réu. Justa causa, ante a permanência do crime de receptação. Agentes também narram que tiveram a entrada franqueada pelo réu, que lhes entregou os bens subtraídos. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas com relação à receptação de 3 radiadores. Cabeçote de motor não foi objeto da ação criminal que apurou o crime antecedente de furto. Bem deixado pelo furtador no quintal do réu, no período noturno, para posterior pesagem e compra. Contato do réu com o referido bem se deu apenas com a chegada dos policiais. Afastamento da continuidade delitiva. Confissão da compra de apenas 3 radiadores, dias antes, sob a justificativa de que pareciam sucatas. Valor pago por quilo de ferro, e não pela natureza das peças. Alegação de que aparentavam estar quebradas. Ausência de fotos dos bens no inquérito policial, que logo foram restituídos à vítima do furto. Lacuna que poderia comprovar a tese defensiva. Teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes. Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação ministerial contra sentença que absolveu o recorrido da prática da conduta descrita no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, e no Lei 8069/1990, art. 244-B, caput, na forma do CP, art. 70, caput, considerando atípica a conduta, com invocação do crime bagatelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas, uma vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu bens que sabia ser proveniente de conduta ilícita, no exercício de atividade comercial irregular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento afastada - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de armas de fogos, em concurso material com delitos de extorsão qualificada (art. 157, § 2º, II, e § 2º A, I, e art. 158, § 1º, combinados com o art. 61, II, letra «h, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição, do acolhimento das teses de crime único, de concurso formal ou de continuidade delitiva - Correção para afastar o aumento procedido na pena-base da extorsão, com redimensionamento ao piso mínimo - Manutenção da circunstância agravante prevista na letra «h, do, II, do CP, art. 61 - Impossibilidade de se afastar o concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e com extensa ficha de antecedentes). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de aplicação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de ap licação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM OS
CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. 1.Vias de fato. Pleito absolutório que não merece acolhida. Contravenção penal que restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência e a prova oral colhida no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.
«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples na forma tentada. Extorsão majorada. Júri. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Erro no reconhecimento da reincidência. Ocorrência. Atenuante de confissão espontânea. Não configuração. Confissão qualificada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01.
Havendo justa causa, lastreada em situação concreta prevista no ordenamento jurídico como fato típico, para os policiais adentrarem o domicílio do investigado, não há falar-se em invasão, mas em ingresso autorizado pelo legislador constituinte no, XI, do art. 5º, da Carta da República, independentemente de mandado judicial. 02. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo próprio dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo e receptação qualificada imputados aos réus, notadamente por haverem sido os bens apreendidos em lava-jato onde estavam os denunciados, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Havendo os agentes, mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, praticado três delitos de receptação qualificada e um de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, movido por único desígnio, o reconhecimento do concurso formal, em detrimento do material, é medida de rigor. 04. A teor da Súmula 631/STJ, a extinção da punibilidade, pelo indulto, não afasta os efeitos secundários da pena. Todavia, a perda da eficácia temporal, para fins de reincidência, se inicia da data da publicação do decreto do indulto e não do decisum que declarou extinta a pena. 05. Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos da data da extinção das penas até a data do cometimento do novo crime, não se reconhece a agravante da reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Não incidência da Súmula 284/STF. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação. Alegação durante os debates em plenário. Confissão qualificada. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1 - A defesa do agravado, ao manejar o especial, apontou, de forma clara e objetiva, os dispositivos violados, bem como expôs as razões de vulneração, motivo pelo qual não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Lesão corporal de natureza grave tentada, dano qualificado, resistência simples e resistência qualificada, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de logradouros estreitos e contravenção de perturbação do sossego. Denúncia quanto ao crime de lesão corporal. Alegação de inépcia por atipicidade da conduta. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve o recebimento integral da denúncia, porque, diferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao agravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso (classificação reservada às lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e lesão corporal seguida de morte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DE DIMAS MATHEUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA: ART. 329, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DE KLÉBER LUCAS PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, AMBOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL: ART. 329, §2º, E ART. 129, §12, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIMAS MATHEUS CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. KLÉBER LUCAS CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisões em flagrante dos acusados, após estes impedirem a execução de ato ilegal, ao serem abordados, além de um deles ofender a integridade física de um dos policiais militares, causando-lhe lesões corporais na perna direita conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito. Enunciado 70 do TJERJ. In casu, como observado pela sentença, a condenação não se baseou única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo o acervo probatório coligidos aos autos durante a instrução criminal. Logo, ante o disposto no Enunciado do Verbete Sumular 70 do TJERJ, autorizada está a condenação do réu, ora apelante, pelos crimes de resistência e lesão corporal praticada contra agente descrito nos arts. 142 e 144, da CF/88 de 1988, já que Dimas entrou em luta corporal com os policiais militares e o outro acusado Kléber ofendeu a integridade corporal do policial militar Mascoto, ao arremessar uma enxada contra o cabo da PMERJ, que o atingiu na perna direita, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Daí, a reação contra a ação dos policiais, os quais visualizaram um grupo, dentre eles os acusados, ora apelantes, e quando foram ser abordados preferiram resistir, por meio de violência contra os policiais militares, mediante violência, impedindo, assim, de os agentes executarem o ato legal, fato que caracterizam os crimes de resistência qualificada e lesão corporal. Observa-se que em seus interrogatórios os acusados não tiveram o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram suas prisões, preferindo negarem a prática delitiva. Em relação à dosimetria da pena, entendo que não assiste razão à Defensoria Pública, porquanto as condutas empregadas pelos acusados, ora apelantes, a par de impedir a realização do ato legal, impediu, também, a apreensão do material dispensado por Bruno, que conseguiu evadir. Isso refoge ao normal do tipo penal descrito. E mais, agiu com correção o Juízo de Piso, respeitando o princípio da individualização da pena, já que uma condenação é apta a configurar a agravante da reincidência, as demais podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE.
Se a apelação foi interposta antes do quinquídio legal, a contar da data da última intimação, o recurso é tempestivo. A alegação de ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial não prospera quando constatada a fundada suspeita do estado de flagrância e a presença de autorização do morador. O julgador não pode fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP), sob pena de violação do devido processo legal. A ausência de provas judiciais quando ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP), não sendo suficiente a mera ratificação, em juízo, dos prévios depoimentos inquisitoriais. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação do crime patrimonial. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comp ortamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora disposta no art. 155, § 4º, IV, do CP. «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022), sendo possível sua repercussão na primeira fase da dosimetria da pena. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o agente for primário e o valor da «res furtiva inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de detenção não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). O desvalor atribuído à circunstância de tempo revela, à luz da prevenção e da retribuição, a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, III, CP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso em relação ao delito de ameaça imputado na denúncia. Relatos contundentes das ofendidas, de forma uníssona, corroborados por confissão qualificada do réu, que relativizou o teor da mensagem dizendo estar de «cabeça quente". Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, pois, malgrado qualificada, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, devendo ela ser compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime inicial aberto. Recurso de apelação parcialmente provido, somente para reduzir a pena a 1 mês de detenção, no regime inicial aberto, com afastamento da suspensão condicional da pena
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Apelação. art. 157, § 3º e art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e o emprego de arma em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE
e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A alegação de participação de menor importância não se sustenta, considerando que o réu aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, desempenhando papel relevante ao restringir a liberdade da vítima. Aplicação da teoria monista do CP. Configuradas as majorantes do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, devidamente apreendida, sendo possível a cumulação das causas de aumento de pena diante da gravidade concreta dos fatos. A absolvição pelo crime de resistência qualificada deve ser reformada, eis que o réu aderiu à conduta de seu comparsa ao fugir e se beneficiar da violência empregada para frustrar a ação policial. Correção da dosimetria para majorar a pena-base em razão da culpabilidade elevada e das consequências graves do delito. Compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea reconhecida, não obstante tenha ocorrido na forma qualificada. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e resistência qualificada, fixando-se a pena definitiva em 11 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, vez que a sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal. Pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS (art. 129, §9º, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
A PALAVRA DA VÍTIMA, COESA E CONTUNDENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ALIADA ÀS PROVAS DOCUMENTAIS E À EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONSTATANDO LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU SOB QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pelo não conhecimento do recurso defensivo por ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando o fato da Defesa se reportar genericamente as alegações finais, deixando de impugnar os fundamentos da sentença. Rejeição. O fato da Defesa se reportar aos argumentos suscitados em alegações finais não enseja de, per si, afronta ao princípio da dialeticidade, ficando evidenciado o propósito de reforma da sentença, devendo, assim, o interesse do acusado se sobrepor a ausência de cuidado do seu defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Assim, deve ser conhecido o recurso. Da Preliminar de nulidade suscitada pela DEFESA por não ter sido realizado o interrogatório do acusado e a oitiva de suas testemunhas, violando o direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Rejeição. Matéria devidamente analisada quando do julgamento realizado em 22.11.2022, nos autos do Mandado de Segurança 0076039-67.2022.8.19.000, interposto pela Defesa, no qual, por unanimidade, foi denegada a Segurança. Decisão transitada em julgado em 19.12.2022. Do pedido de absolvição. Improcedência. A materialidade do crime de receptação restou comprovada pelas peças técnicas que instruem os autos. A autoria se assenta na prova oral, consistente nos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão dos veículos. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais militares foram informados por populares que no terreno situado embaixo do viaduto Procurador José Alves e Morais, na Rua 24 de Maio, no bairro do Riachuelo, havia um veículo roubado. Ao chegarem ao local, o acusado franqueou a entrada dos policiais, abrindo o portão com a chave, ocasião em que os policiais militares apreenderam o veículo Hyundai i30, e, após consultarem o chassi, verificaram ser objeto de roubo (Registro de Ocorrência 025-02554/2015). No local também foram encontrados outros veículos totalmente desmontados e outros, em parte. Na ocasião da realização do laudo de exame de local «em veículo, o Perito listou no local diversos automóveis portando placa de licença veicular, sendo um deles, o Renault Clio, com placa diferente da sua e, se constatou ser objeto de furto (Registro de Ocorrência 028-03474/2015. Nos casos do crime de receptação, cabe ao acusado comprovar que sua posse e/ou a aquisição do bem ocorreram de boa-fé. Inversão do ônus da prova. E, no caso, o apelante não trouxe qualquer elemento suficiente a amparar sua versão dos fatos, limitando-se a declarar que o veículo Hyundai i30 foi colocado em sua oficina, parcialmente desmontado e com perfuração de balas, por homens armados, não declinando os nomes. Por outro lado, os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão dos veículos mostram-se uníssonos, relatando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva. Escorreito, assim, o juízo de condenação. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZZÕES DO M.P E DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZ QUE NÃO FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE-INFRATOR RAPHAEL DAVID RORIZ DOS SANTOS E OUTROS CRIMINOSOS DESCONHECIDOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA) CONTRA ALLAN ISAIAS GONÇALVES, THAIS CHAVES CORREA, DIOGO DE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E MAYARA DE SOUZA PEREIRA, SUBTRAIU DAS VÍTIMAS UMA ALIANÇA DE OURO, DOIS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, E UMA CÂMERA DIGITAL DA MARCA OLYMPUS, MANTENDO-AS RESTRITAS DA LIBERDADE, EXIGINDO QUE FORNECESSEM O ENDEREÇO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA ALÉM DOS BENS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO, SUBTRAÍSSEM OUTROS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO FOI DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO ADITAMENTO À DENÚNCIA, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO DO REFERIDO CRIME. LAPSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NÃO ACUSAR O APELANTE POR CRIME DE ESTUPRO SOB A FORMA TENTADA E NÃO TER SIDO CONSIDERADO NA SENTENÇA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS PATRIMONIAIS, CONSIDERANDO SEREM 4 AS VÍTIMAS. COMPARSA INIMPUTÁVEL QUE FOI DETIDO APÓS OS FATOS E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE DUAS DAS VÍTIMAS NÃO ESBOÇARAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM JUÍZO, NOTADAMENTE AQUELA QUE QUASE FOI VIOLENTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. ACUSADO QUE LOGO APÓS SE RETIRAR DO VEÍCULO ROUBADO DE UMA DAS VÍTIMAS ASSALTOU OUTRAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM AUTOMÓVEL, CUJA PRÁTICA CRIMINOSA RESULTOU EM CONDENAÇÃO, CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM FEITO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS (APELAÇÃO 0329649-75.2013.8.19.0001), NO QUAL AS VÍTIMAS DESTE ROUBO TAMBÉM RECONHECERAM O ACUSADO. CONCURSO DE AGENTES INQUESTIONÁVEL. EMPREGO DE ARMA CONFIRMADO PELOS DISPAROS EFETUADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE BEM DELINEADA, MÁXIME QUANDO UMA DAS VÍTIMAS CHEGOU A SER LEVADA PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA LÁ, INCLUSIVE, SER VIOLENTADA. PENAS-BASE QUE MERECEM PEQUENO REAJUSTE, AFASTANDO-SE A PERSONALIDADE DISTORCIDA E MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS IDENTIFICADOS COM BASE NA FAC DO RÉU, MAS MANTENDO-SE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA, TAMBÉM POR EQUÍVOCO, PARA O AUMENTO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIADORAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE 2/3 QUANDO O MÁXIMO PERMITIDO SERIA A METADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote