(DOC. VP 250.2280.1921.3713)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de ap licação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução penal, determinando a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1087/STJ, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)», apesar do trânsito em julgado da condenação ter oco

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