(DOC. VP 711.2026.2327.1422)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; art. 329, § 1º, C/C 129, §1º, I, C/C §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. PEÇA RECONHECIDAMENTE INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO RECEBER A PEÇA DE FORMA APENAS PARCIAL. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER REMETIDO OS AUTOS A DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 369. NO ENTANTO, AO RECEBER A PEÇA INTEMPESTIVA, DEVE FAZÊ-LO IN TOTUM. INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE CAUSA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E MACULA A BUSCA PELA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA A FIM DE QUE O JUÍZO APRECIE, FUNDAMENTADAMENTE, A PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

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