Jurisprudência sobre
forma qualificada

651 - TJSP. Apelação da Defesa - Desacato e dano qualificado - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Laudo pericial suficiente a demonstrar o dano à viatura policial - Confissão parcial e qualificada de ambos os acusados em Juízo - Condenações mantidas - Pena-base do acusado MICHAEL acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida para ambos os réus, acertadamente - Confissão parcial e qualificada a obstar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência dos réus, que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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652 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenações antigas. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. ... (Continua)

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653 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação interposto por Mário Sérgio Crepaldi Cardoso contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no delito de tipificado no art. 180, §1º CP. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória e pedido subsidiário de reexame da sanção penal. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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656 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

O Juízo de primeiro grau condenou os acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e art. 329, §1º, do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, para JOÃO VICTOR; e 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.720 (um mil, setecentos e vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, para GABRIEL. DO RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. Rejeitada. Ausência de ilegalidade da busca pessoal. Não há que se falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático posto nos autos justifica a abordagem e a revista pessoal dos acusados. No caso, os agentes da lei, ao realizar operação policial em área dominada pelo tráfico ilícito de drogas, foram recebidos com disparos de arma de fogo, momento em que observaram vários indivíduos em fuga, dentre eles os réus. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. A fundada suspeita se confirmou, ao final, com as apreensões de grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo. MÉRITO. Pretensão absolutória que não se sustenta. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 70,60 gramas de «MACONHA, acondicionados em 56 «sacolés, contendo a inscrição: «RASTA C.V MATO 10"; 1.078 gramas «COCAÍNA, distribuídos em 335 invólucros plásticos transparentes, com a inscrição: «C.V PÓ 10 PARADA ANGELICA SANTA LUCIA JARDIM GRAMACHO ANA CLARA E IRMÃO"; e 91,30 gramas de «CRACK, acondicionados em 125 embalagens, contendo a inscrição: «C.V 20 CRACK PARADA ANGELICA SANTA LUCIA JARDIM GRAMACHO ANA CLARA E IRMÃO". Também foram arrecadadas na operação policial que deu origem a este processo uma pistola, calibre 9mm, com capacidade de produzir disparos, além de um carregador e duas munições de igual calibre. A autoria está evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Os acusados estavam juntos com um grupo de cerca de seis indivíduos que fugiu da abordagem policial, atirando contra a guarnição, e com eles foi encontrado o material ilícito. Do delito de associação para fins de tráfico. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em meio a confronto armado, em local conhecido pelo comércio ilícito de drogas, com apreensão de enorme quantidade e variedade de entorpecentes, além de uma arma de fogo municiada e com capacidade de produzir disparos, tudo isso somado à prova oral, deixa claro que os réus estavam associados de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na região (Comando Vermelho). Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. No caso, foi arrecadada uma pistola, municiada e com capacidade de produzir disparos, sendo evidente que tal armamento era utilizado para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. A norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa, ainda que primário e portador de bons antecedentes. Os réus integram organização criminosa e não são merecedores de tal benesse. Do crime de resistência qualificada. Também restou configurado o delito do art. 329, §1º, do CP, na medida em que os recorrentes e seus comparsas resistiram à prisão em flagrante, com violência, mediante disparos de arma de fogo contra os policiais militares, o que, efetivamente, possibilitou a fuga dos outros indivíduos não identificados, que se encontravam na apontada «boca de fumo". DO RECURSO MINISTERIAL. Pleito de exasperação das penas-base. Acolhimento. As penas iniciais dos crimes de tráfico e de associação merecem ser exasperadas, em observância aa Lei 11.343/06, art. 42, diante da enorme quantidade e variedade das drogas apreendidas (MAIS DE DOIS QUILOS, distribuídos entre maconha, cocaína e crack). De igual modo, para o crime de associação, a pena deve ser valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria, tendo em conta a atuação dos acusados na violenta e conhecida facção criminosa «Comando Vermelho, geradora de constante insegurança e perturbação da paz social, o que revela uma maior culpabilidade dos réus. Mantido o regime prisional fechado. Adequado e proporcional à pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «a, do CP. Esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória da recorrente, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que eventual progressão deverá ser requerida ao Juízo da Execução. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para reduzir o quantum de aumento de pena decorrente da reincidência do acusado Gabriel. APELO MINISTERIAL PROVIDO, para elevar as penas-base e, ao final, fixar a pena resultante do concurso material do réu JOÃO VICTOR em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.768 (um mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo; e do acusado GABRIEL em 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.062 (dois mil e sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior deliberar sobre os temas neles insertos, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA, ROUBO E ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES OU OS DIRECIONADOS A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA PARA EXTORSÃO SIMPLES E DE ROUBO PARA O DE FURTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

Preliminar. Invalidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado pela ofendida em sede policial e em Juízo. 1.1) In casu, a defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva ao buscar a absolvição do acusado por fragilidade probatória, ao afirmar a invalidade tanto do reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima em sede Distrital - anunciando que não foram respeitados os ditames do CPP, art. 226 -, quanto o realizado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - porque as imagens divulgadas pela polícia - apresentam nitidez incompatível com uma avaliação da identidade -, o que poderia ter induzido a vítima a reconhecê-lo. 1.2) No ponto, olvida a defesa que a vítima prestou suas declarações em sede policial, logo após a ocorrência dos fatos e não apenas descreveu o acusado e suas vestes, como também narrou situações fáticas que justificam o fato tela ter memorizado a sua fisionomia. 1.3) Outrossim, logo após prestar suas declarações, a vítima refez todo o trajeto percorrido por ela e pelo acusado, acompanhada por policiais que já haviam registrado outras ocorrências com o mesmo modus operandi, sendo por eles encontradas diversas imagens dos circuitos de segurança, onde o acusado e a vítima são visualizados caminhando pelo trajeto por ela descrito, sendo certo que em algumas dessas imagens, o acusado aparece de frente para as câmeras, o que tornou possível a visualização de sua fisionomia. 1.4) E de posse dessas imagens, os policiais engendraram diversas diligências por esses locais, indagando sobre o paradeiro da pessoa que aparecia nas imagens, sendo numa delas noticiado por um colaborador, a localização de um homem que possuía as mesmas características do elemento captado nas imagens das câmeras de segurança, e assim os policiais se dirigiram ao local logrando êxito em identificar o suspeito e conduzi-lo à delegacia policial, onde ele confirmou ser o elemento que aparece acompanhando a vítima, nas imagens das câmeras de segurança, como se extrai das declarações do policial civil Rodrigo Abreu Soares, em sede policial. 1.5) Registre-se aqui, que no mesmo dia a vítima compareceu a sede policial, e mais uma vez descreveu as características físicas do acusado e suas vestes, não tendo dúvidas em reconhecer pessoalmente o acusado. 1.6) Ademais, no auto de reconhecimento de pessoa - realizado cerca de 25 dias após os fatos -, consta a menção expressa de ter sido observado o disposto no, II, do CPP, art. 226, como consignado pela Autoridade Policial, e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima reconheceu o acusado, ratificando o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 1.7) Nesse cenário, constata-se que a autoria delitiva não se encontra escorada exclusivamente no reconhecimento pessoal do acusado efetuado pela vítima em sede policial e judicial, mais também em outras provas, notadamente nas diversas fotografias extraídas dos sistemas de câmeras de segurança, onde o acusado também aparece de frente para as câmeras acompanhando a vítima, o que tornou possível a visualização de sua fisionomia, e através dela, a sua detenção dias após os fatos, nos arredores de onde se deu as práticas delitivas, trajando o mesmo boné preto que havia utilizado em parte do trajeto que fez com a vítima. Precedentes. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de extorsão qualificada, roubo e estupro, através das palavras da vítima, colhidas em sede policial e Judicial, aliadas ao reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendida em Juízo, circundadas pelas fotografias extraídas das imagens capitadas pelas câmeras de vigilância, e confirmadas por testemunha idônea que participou da investigação que culminou com a detenção e identificação do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à autoria delitiva. 3) A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade da vítima, mediante às graves ameaças perpetradas pelo acusado, foi condição utilizada pelo acusado para a obtenção da colaboração da vítima, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, seja através da entrega das senhas dos cartões de crédito (por ele subtraídos), ou para a transferência de valores via Pix, para conta de terceiro, ou ainda pelo saque no Banco Eletrônico, o que inviabiliza o pleito direcionado a desclassificação do delito para extorsão simples. Precedentes. 4) E considerando que desde a abordagem na saída das Barcas na Praça XV, até a sua liberação na Avenida Presidente Vargas, a vítima teve sua liberdade restringida e foi mantida por mais de 01 hora sob as graves ameaças proferidas pelo acusado, que lhe causaram medo e impossibilitaram a sua reação, sendo certo que além da extorsão qualificada, a subtração de seu telefone celular e de seus cartões de crédito, ainda que ela não tenha percebido o momento exato em que ela ocorreu, bem como o crime de estupro, ocorreram quando ela estava sob o domínio do acusado. Presente a grave ameaça, e a inversão da posse dos bens alheios, resta caracterizado o crime de roubo, inviabilizando a sua desclassificação para o crime de furto. 5) É remansosa a Jurisprudência do S.T.J. no sentido de ser inviável o reconhecimento tanto da continuidade delitiva, quanto o concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão, por serem crimes de espécies distintas. Precedentes. 6) E vale aqui registrar, que a jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima, exatamente como ocorreu na espécie. (REsp. 1642083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2017, DJe 11/4/2017). 7) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de 05 anotações penais aptas a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações anotação caracterizadoras da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 7.1) No ponto, considerando a existência de 05 condenações anteriores aptas a escorar o vetor reincidência, tem-se que a necessidade de fundamentação específica apontada pela defesa, é indicada hodiernamente pela Jurisprudência do STJ no caso de condenações antigas, cujas penas foram extintas há muito tempo, o que não se verifica no caso dos autos. Precedente. 7.2) Outrossim, observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima. Precedentes. 7.3) Esclarecidas essas premissas, tem-se que dosimetria observou o sistema trifásico, sendo validamente valorada para todas as imputações a presença de 05 anotação criminal caracterizadoras da reincidência à conta de maus antecedentes, o que não desafia ajustes. 7.4) No entanto, para o crime de extorsão qualificada, além dos maus antecedentes, o Sentenciante valorou o vetor circunstâncias do crime, escorado no fato do acusado ter aferido vantagem econômica, o que, no caso dos autos, desserve para justificar a majoração, pois os valores aferidos pelo acusado não se revelam elevados a ponto de extrapolarem as elementares do tipo penal em comento, devendo, portanto, ser decotada a valoração desse vetor. 7.5) Assim, considerando a presença dos maus antecedentes, e sendo aplicada a fração de aumento na razão de 1/6, redimensiona-se a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, que se torna esta última definitiva ante a ausência de outros moduladores. 7.6) Para o crime de roubo, foi valorado apenas o vetor maus antecedentes, sendo a pena-base majorada com a aplicação da fração de 1/6, o que não desafia ajustes, sendo fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11(onze) dias-multa, que se tornou definitiva ante a ausência de outros moduladores. 7.7) Para o crime de estupro, foram valoradas além dos maus antecedentes, o vetor consequências do crime, escorando-se o sentenciante nas declarações da vítima colhidas em sede Judicial, de onde se extrai que indagada pelo Ministério Público, afirmou que após os fatos passou a ter dificuldades para dormir, aumentou a frequência das sessões de terapia e deixou de realizar o trajeto usual para o trabalho, tendo ficado cerca de três semanas sem conseguir usar as barcas . 7.8) No entanto, cabe decotar a valoração do vetor consequências do crime, diante da ausência de comprovação da duração do tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou de mudança de comportamento da vítima. Precedente. 7.9) Assim, tem-se por redimensionar a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, que não sofre alteração na fase intermediária, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 8) Mantido o concurso material de crimes, redimensiona-se a pena final do acusado para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 22 dias-multa. 9) Mantém-se o regime fechado para o desconto da pena corporal, considerando o quantum de pena final aplicada, a valoração de circunstâncias judiciais negativas, que foram causa suficiente do afastamento das penas-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Matheus dos Santos Martins, Andréia Soares Rodrigues, Caio dos Santos Ribeiro Machado, Juliana de Vasconcelos Alves e José Maria do Nascimento Castro contra sentença que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa. As penas variaram de 12 a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação dos recorrentes; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes ou reconhecimento de participação de menor importância; (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de investigação e depoimentos, especialmente da vítima, que reconheceu alguns dos réus. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação. A participação de Andréia foi reconhecida como de menor importância, e Juliana foi absolvida por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento aos apelos de Matheus, Caio e José Maria. Dou parcial provimento ao apelo de Andréia para reconhecer participação de menor importância e absolvê-la do crime de associação criminosa. Dou provimento ao apelo de Juliana para absolvê-la de todos os delitos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A participação de menor importância pode ser reconhecida quando o envolvimento do réu é secundário. Legislação Citada: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §§1º e 3º; 288, parágrafo único; 69; 29, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AREsp: 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10/02/2023... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, CP, por ter desmontado e ocultado, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, peças de veículo automotor, que devia sabia ser produto de crime. ... (Continua)

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661 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Arbitramento de indenização na sentença condenatória. Alegação de violação da regra da correlação. Ausência de lesão ou perigo de lesão ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Incompatibilidade com o tipo qualificado. Privilégio do furto. Compatibilidade com a figura qualificada. Súmula 511. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 158, § 3º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da qualificadora, uma vez que não houve a restrição da liberdade da vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E «ANIMUS FURANDI DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INVESTIGADORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 STJ - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção dos agentes de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi), mantém-se a condenação. ... (Continua)

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665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255 doRISTJ. Inobservância. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 65, III, «d. Inocorrência. Confissão qualificada. Violação aos CP, art. 44 e CP art. 77. Substituição da pena e sursis. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inteligência do art. 255 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

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666 - TJRJ. - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PELA CONDENAÇÃO.

Recurso do Ministério Público Condenação. Impossibilidade. Extrai-se dos depoimentos dos policiais civis, que os agentes se dirigiram ao estabelecimento comercial NexCom, situado na rua do Rosário, 138, Box 09, visando apurar suposta receptação de aparelhos provenientes de ilícitos. Havia um grande número de roubos de cargas, notadamente Iphones, que eram interceptadas pela quadrilha Nova Holanda quando saíam do Aeroporto do Galeão e supostamente os produtos eram distribuídos às lojas «Info, dentre elas as da rua do Rosário, no Centro da Cidade. A loja NexCom, pertencente ao apelado, já figurava no radar dos agentes da polícia civil por oferecer eletrônicos a preço baixo. Os agentes procederam ao local e a pol. TEREZA CRISTINA, se passando por compradora, simulou querer comprar um aparelho celular que vira no anúncio do site. KLEBER, funcionário do apelado, foi buscar, pois não estava disponível na loja, momento em que TEREZA se afastou e os outros colegas policiais chegaram e pediram a KLEBER para ir ao estoque. Os agentes, dentre eles ALESSANDRO, encontraram no estoque uma grande quantidade de aparelhos celulares, de marcas e modelos variados, além de máquinas leitoras. A testemunha KLEBER, que trabalhava com o apelado cerca de 05 anos, relatou que vendiam aparelhos usados e seminovos, sempre com nota fiscal, as quais eram consultadas antes de comprarem os telefones, a fim de verificar se havia alguma irregularidade, como fraude ou produto de crime. Acrescentou que a maioria das notas ficavam com FELIPE e algumas na loja. As máquinas de cartão não eram de FELIPE, tampouco a prótese de joelho, esclarecendo que FELIPE dividia o depósito com outro lojista. O apelado FELIPE confirmou que os aparelhos apreendidos eram de sua loja. Afirmou que geralmente comprava aparelhos seminovos em estado de novos em sites como OLX e Mercado Livre e consultava no site da Receita Federal as notas fiscais para ver se eram de origem ilícita. Absolvição que se mantém. Não se logrou comprovar de forma inequívoca a origem ilícita dos produtos apreendidos na loja do apelado. Deve ser salientado que das 26 fotografias anexadas no Laudo Material com os produtos apreendidos na loja do apelado, a defesa juntou as notas fiscais em sua maior parte, deixando de juntar apenas 05 notas, dentre elas uma prótese de joelho, que nada tem a ver com o ramo de comércio do apelado, não havendo nada que indique que esta pertencia ao apelado e tampouco de que era produto de ilícito. Expedidos ofícios pelo Juízo a diversas operadoras de telefonia, lojas de departamento e fabricantes de celular, nenhum deles noticiou que os aparelhos teriam sido roubados ou furtados. Não se pode presumir que esses 04 aparelhos que não foram apresentadas as notas fiscais sejam produtos de crime. Acresça-se que conquanto não tenham sido juntadas as notas, foi anexada a «consulta celular legal, constando dessa que os IMEIs desses aparelhos não possuem restrição de uso. Prova colacionada que não traz certeza de que os produtos que o apelado tinha em depósito eram provenientes de ilícito. Nas circunstâncias em que os fatos se apresentaram, não vislumbro nos autos prova segura para ensejar a condenação do apelado, a qual só pode emergir de uma convicção plena. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Absolvição que se mantém.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e múltipla reincidência em crimes patrimoniais. Período depurador para desvalor dos antecedentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Fração de aumento devidamente justificada. Tentativa. Descabimento. Consumação que ocorre apenas com a mera inversão da posse. Causa de aumento do repouso noturno. Aplicação tanto na forma simples, como na qualificada do delito de furto, bem como em imóvel comercial ou desabitado. Regime inicial fechado. Adequação. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

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669 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II, e V, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do CP, CP, art. 69, todos. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Continuidade delitiva qualificada. Aumento da pena em 1/2. Ausência de justificativa concreta. Aplicação do critério objetivo. Fração de 1/5 (um quinto). CP, art. 387, § 2º. Aplicação. Cognição. Inviabilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Buscas pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia qualificada. Volume na cintura. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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671 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO.  NULIDADE DO AUTO DE  AVALIAÇÃO INDIRETA.

Tratando-se de perícia de extrema simplicidade, que dispensa expertise, inexiste razão para a decretação de nulidade quando realizada por duas pessoas idôneas e com curso superior, hipótese que atende ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

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672 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada na forma tentada - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Não cabimento da tese defensiva de estado de necessidade - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadora bem demonstrada - Laudo pericial do local do delito - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pela prática delitiva durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, sendo incabível sua compensação com a agravante - Terceira fase - Aplicação do redutor da tentativa, readequando-se a fração de diminuição da pena para ½ - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu reincidente - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

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674 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Extorsão qualificada. Concussão. Medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de fortaleza. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Sabe-se que o CPP, art. 319, IV prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 155, §1º E § 4º, IV C/C art. 14, II E art. 147, ¿CAPUT¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelante entrou na residência da vítima e tentou subtrair uma motocicleta, entretanto foi impedido pela própria vítima, que o imobilizou até a chegada da polícia. Terceiro não identificado dava cobertura à ação delitiva, porém fugiu ao perceber a reação do ofendido. Acusado simulou estar armado visando impedir a reação do lesado, contudo, sem êxito, eis que foi contido e, posteriormente, preso em flagrante pelos policiais militares, ainda no local. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Condenação às seguintes penas: a) art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano de reclusão. Concurso material: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. Da alegada ilicitude da prova, dada a alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal do réu, realizada no interior de sua residência. No contexto fático sob análise, não há que falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado. Conforme prova oral coligida aos autos, observa-se pelos depoimentos prestados pelos policiais civis que, no dia dos fatos, estavam participando de uma operação com o objetivo da captura de um indivíduo foragido e o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Chegando ao local, dominado pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, avistaram aproximadamente cinco indivíduos na «boca de fumo e que, ao perceberam a aproximação dos gentes da lei, empreenderam fuga, carregando mochilas e bolsas, ingressando em uma casa em uma região de mata. Nesse momento, um dos policiais ingressou no imóvel e trocou tiros com o réu, sendo o mesmo atingido por um disparo, vindo a cair no chão. Os demais elementos fugiram pela laje acessando a mata. O réu foi rendido do lado de fora da casa. No interior da residência foi apreendida uma bolsa com entorpecente e um estojo da arma de fogo. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julgamento em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Outrossim, não há que se falar em violação ao domicílio, eis que se deu de acordo com o CF/88, art. 5º, XI. Considerando que os crimes de tráfico e armas ostentam caráter permanente, ou seja, a situação flagrancial se prolonga no tempo, legitimo é o ingresso de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Conforme se verifica dos autos, a entrada na residência se deu diante do contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, após perseguição ao acusado que ingressou na residência, não havendo se falar em eventuais ilegalidades referentes ao cumprimento da medida. Precedente. DO MÉRITO. Do pedido de absolvição. Inviável. Induvidosa a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de entorpecente. Os policiais civis ouvidos em Juízo prestaram depoimentos firmes e coesos, e narraram com detalhes a dinâmica que culminou com a apreensão do material descrito na exordial. O contexto em que se deu a prisão em flagrante do acusado, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, conforme afirmado pelos agentes policiais, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade conhecida como «Comunidade do Dique, dominada pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho". Cumpre mencionar que, na ocasião, foram apreendidos dois fuzis, calibre 7,62, com números de série B003210 e B003189, ambos com capacidade de produzir disparo; uma pistola Glock, calibre .40; um estojo, calibre .40; um componente de munição indeterminado (fragmento); um carregador Glock, calibre .40); 09 (nove) munições intactas, calibre .40; além de 03 (três) aparelhos de telefonia celular, 01 (uma) bolsa preta (auto de apreensão - indexador 56149985), além 85,4 g de maconha, distribuídas em 22 pedaços, envoltos em plástico filme. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV (emprego de arma de fogo). A referida norma legal prevê a possibilidade de aumentar a pena na terceira fase, quando houver emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. A prova carreada aos autos confirma que os policiais ao adentrarem na casa foram recebidos a tiros, ocasionando na fuga dos demais envolvidos. No caso, é certo que o acusado integrava o grupo que recebeu os policiais com disparos de arma de fogo, sendo evidente a utilização do artefato para garantir o sucesso da atividade criminosa exercida pelo réu. Do pedido de absolvição pela prática do crime de resistência qualificada ou, subsidiariamente, a desclassificação para desclassificação para resistência simples. Descabido. Na oportunidade, o acusado e comparsas não identificados deram início a um confronto armado, objetivando furtar-se a prevenção e inibição de crimes, sem sucesso. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Da dosimetria. Nada há a ser reformado nas penas fixadas quanto aos crimes associativo e de resistência qualificada, as quais se mostram adequadas e certas diante da hipótese fática. Do pedido de abrandamento do regime. Possibilidade. O regime semiaberto é o mais adequado e proporcional à hipótese, considerando o quantum de pena aplicado e a primariedade do apelante. (art. 33, §2º, «b do CP). Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchido o requisito exigido no art. 44, I, do C.Penal. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo apenas para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De mais a mais, acresceu-se que o recorrente possui outra condenação, transitada em julgado, com pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, por receptação simples e qualificada e ocultação de bens e, possivelmente, quando da unificação das penas se imporá a fixação de regime fechado. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de fundamentação para justificar índice diverso. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. ... (Continua)

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680 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA

As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva do paciente, já foram analisadas em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (n. 5341564-48.2024.8.21.7000), restando, portanto, conhecido o writ apenas na parte em que não alcançado por tal decisão. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL: DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 329, CAPUT E §2º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração das vítimas Raquel Cristina Ferraz Libório e policial militar Murilo Lima Mazzalla e de uma testemunha presencial, outro policial militar. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de terceiros, como no caso, o qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar a manutenção do decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelas infrações descritas na denúncia, fatos, embora não confessado pelo próprio acusado, que preferiu exerceu o seu direito constitucional de se manter em silêncio. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que a levou, inclusive a buscar ajuda da Polícia Militar. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. No que diz respeito ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, uma vez que restou plenamente constatada a lesão corporal sofrida pela vítima policial militar Murilo Lima Mazzalla, por meio do Laudo de Exame de Lesão Coporal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

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682 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Sentença que condenou o acusado a 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos no art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, e do art. 329, §1º, do CP, na forma do art. 69, deste mesmo estatuto. RECURSO DESPROVIDO. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria dos crimes evidenciadas. Apelante preso em flagrante em local dominado pelo comércio ilícito de droga, na posse de um rádio transmissor em funcionamento e na frequência do tráfico, logo após perseguição policial e disparos efetuados contra a guarnição. Prova testemunhal suficiente para confirmar o decreto condenatório, na medida em que os depoimentos prestados em juízo pelo policias militares mostram-se seguros e coesos. Versão autodefensiva que não encontra amparo nos autos. Configurado o animus associativo, de forma permanente e estável, à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Recorrente que é apontado como autor dos disparos realizados contra a guarnição, visando opor-se à execução de ato legal. De todo modo, o crime de resistência não exige que a conduta seja desempenhada de modo exclusivamente pessoal, bastando para a caracterização do delito que tenha também o coautor aderido à vontade de seu comparsa, ao fito de que aquela oposição da ação legal se concretizasse. Não medra a tese de desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 35 para aquela do art. 37 do mesmo diploma legal. Ainda que se desconsidere o emprego de arma de fogo pelo apelante e seu comparsa em razão da não apreensão do artefato bélico, é pacífico na jurisprudência do E. TJRJ que o indivíduo conhecido como «radinho ou «olheiro, infringe o disposto na Lei 11.343/2006, art. 35. Caráter subsidiário do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Inafastável a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Crime de associação para o tráfico ilícito de drogas era praticado de forma armada, consoante declarações fornecidas em juízo pelos agentes, os quais, inclusive, confirmaram ser comum a existência de confrontos bélicos com agentes públicos de segurança. Dosimetria e regime prisional inicial. Inalterados, em especial diante da reincidência ostentada pelo recorrente. Improsperável o pedido de suspensão e de redução da pena pecuniária. A imposição de pena pecuniária cumulativa integra o preceito secundário da Lei 11.343/06, art. 35, não havendo possibilidade de decote da condenação ou isenção do pagamento em razão da alegada hipossuficiência financeira do réu. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e extorsão qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade não configuradas.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão embargado. Excepcionalmente, poderão ser acolhidos para a correção de erro material. ... (Continua)

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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade não configuradas.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão embargado. Excepcionalmente, poderão ser acolhidos para a correção de erro material. ... (Continua)

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688 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.

1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi que o paciente, juntamente com os outros corréus, agiram de forma combinada para a prática do crime. Ou seja, os crimes eram praticados por todos, conjuntamente, e isso em datas diversas ao longo do ano de 2004, restando, inclusive, descritas - com detalhes - todas as peças objeto de receptação, não havendo falar, portanto, em sua inépcia formal.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito desclassificatório. Afronta ao CTB, art. 302, § 3º. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação de complexa organização criminosa com divisão de tarefas, contato com outra organização criminosa, constituída com a finalidade de cometimento de diversos crimes contra o patrimônio, havendo indícios, ainda, da prática do crime de corrupção ativa e adulteração de chassi, como forma de assegurar a impunidade dos crimes pelos quais foram denunciados, além da necessidade de cessar a atuação da organização criminosa, diante da existência de provas de reiteração delitiva; então, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado majorado pelo emprego de arma de fogo. Porte ilegal de armar de fogo e uso de acessório restrito (colete balístico). Associação criminosa (CP, art. 288, caput CP). Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Contextos fáticos distintos. Premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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693 - TJRJ. Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - sistema de valoração das provas do processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, tendo o Tribunal de origem, de forma minudente, examinado a prova dos autos e afirmado a presença de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitivas, obstando o seu reexame por este Sodalício. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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695 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««capute do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

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696 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP ... (Continua)

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697 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. CPP, art. 648.

«Obtenção do número de telefone utilizado pelo paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade. Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. ... (Continua)

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698 - TJRJ. Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Receptação qualificada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima, corroboradas pelo restante do conjunto probatório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo resultado morte, na forma tentada. ... (Continua)

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