(DOC. VP 170.2364.7003.7500)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II, e V, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do CP, CP, art. 69, todos. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Continuidade delitiva qualificada. Aumento da pena em 1/2. Ausência de justificativa concreta. Aplicação do critério objetivo. Fração de 1/5 (um quinto). CP, art. 387, § 2º. Aplicação. Cognição. Inviabilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. Ausente justificativa concreta para exasperar a pena em 1/2 (metade) pela aplicação da continuidade delitiva qu

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