(DOC. VP 241.1081.0234.7378)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255 doRISTJ. Inobservância. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 65, III, «d». Inocorrência. Confissão qualificada. Violação aos CP, art. 44 e CP art. 77. Substituição da pena e sursis. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inteligência do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2 - «Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vist

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