Jurisprudência sobre
forma qualificada
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901 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante de pena. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Associação criminosa. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Extensão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para a majoração da pena- B a s e. P o s s I b I L I d a d e. N e g a t I V a ç ã o d a s consequências do crime. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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904 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimento fotográfico em solo policial, devidamente confirmado em juízo, depoimento judicial do policial civil atuante nas investigações dos crimes e admissão do peticionário de que era realmente sua a fotografia utilizada pelo ofendido para reconhecê-lo como um dos criminosos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PROVAS CONVINCENTES - RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 02:30h, na «Feirinha do Alto, localizada na Rua Mello Franco, Alto, em Teresópolis, o apelante e o corréu agrediram gravemente a vítima, com socos e chutes, causando-lhe lesões, as quais foram a causa eficiente da sua morte. O delito foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que os réus a espancaram de forma desmedida, dando-lhe inicialmente uma rasteira, o que fez com que esta caísse ao chão e não mais conseguisse se levantar ou se defender dos atos perpetrados pelos réus, que passaram a lhe desferir diversos socos e chutes. Ainda, o crime foi cometido por motivo fútil, haja vista que se deu em razão de um desentendimento anterior entre os envolvidos, ocorrido num evento de «forró em que todos estavam. ... ()
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906 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Extensa ficha criminal. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a incidência da Súmula 83/STJ na espécie, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, que não há entendimento unânime deste Sodalício sobre o tema deduzido. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o ora apelante às penas de 5 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional semiaberto, e pagamento de 1122 (um mil, cento e vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, além das despesas processuais, ante a prática das condutas insertas nos arts. 35, com a incidência da causa de aumento do 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e 329, § 1º, do Código Penal, em concurso material. Pretende a defesa a absolvição na imputação do crime de associação para fins de tráfico por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Alega ausência de provas em relação ao crime de resistência. Pleitos alternativos de redimensionamento da dosimetria, reconhecimento de concurso formal e abrandamento do regime prisional. ... ()
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911 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame. ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime (emprego de faca). Periculosidade social. Registros criminais anteriores. Medida necessária para a garantia da ordem pública.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada no âmbito doméstico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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914 - STF. Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1. (a) A «burla qualificada, crime definido no CPPortugues, art. 218 - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o Lei 6.815/1980, art. 77, II, não reclama perfeita identidade entre os textos dos tipos penais descritos em cada legislação, suas circunstâncias elementares ou as respectivas sanções penais, sendo suficiente a subsunção das condutas imputadas ao Extraditando, no Estado Requerente, a um tipo penal previsto na legislação brasileira; (c) A dupla incriminação pressupõe que o fato determinante da extradição seja um crime, de direito comum, simultaneamente perante o ordenamento jurídico pátrio e o do Estado Requerente. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Furto qualificado, explosão qualificada e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus liberatório. Agente penitenciário estadual, denunciado por corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1o. por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CPb). Paciente que está sendo denunciado pela conduta de introduzir, por cinco vezes, em estabelecimento prisional, telefones celulares, recebendo em troca vantagem econômica. Evidente risco para a ordem pública. Motivação concreta para a manutenção da custódia preventiva, resultante do indeferimento da liberdade provisória requerida. Condições subjetivas favoráveis do agente que, por si sós, não garantem o acesso do paciente ao benefício pleiteado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A liberdade provisória requerida pela defesa foi negada em razão do concreto risco para a ordem pública representada pela eventual concessão da liberdade ao paciente, agente penitenciário estadual, acusado de introduzir telefones celulares em estabelecimento prisional, recebendo em troca vantagem patrimonial.... ()
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917 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público e dos Assistentes de Acusação. Condenação do réu pelo crime de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Apelantes que perseguem, em comum, o recrudescimento da pena-base, pela circunstância de o crime ter sido premeditado e praticado com extrema violência, além da «personalidade do agente e sua conduta social, já que «foram objeto de debate nos autos, enaltecendo, ainda, que a vítima era jovem (36 anos) e deixou uma jovem de 15 anos órfã (à época). Subsidiariamente, almejam a retificação do erro material na operação aritmética. Em caráter aditivo, os assistentes de acusação postulam a condenação do réu ao pagamento de indenização, nos termos do CPP, art. 387. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Imputação acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, dispondo que o apelado (confesso), com dolo de matar, ateou fogo na vítima, sua ex-companheira, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando lesões no coração e pulmão, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Crime praticado por motivo torpe, uma vez que o apelado não aceitava o término do relacionamento, nutrindo sentimento abjeto de posse para com a vítima, e por razões de ser a vítima pessoa do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e de domínio, uma vez que o apelado manteve relacionamento com a vítima e se valeu da condição de ex-companheiro para ceifar-lhe a vida. Além disso, o crime foi praticado com emprego de meio cruel, uma vez que o apelado ateou fogo na vítima, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento. Juízos de condenação e tipicidade não contestados. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Correta utilização de uma das qualificadoras (feminicídio) reconhecidas pelo Conselho de Sentença para configurar a forma qualificada do homicídio, servindo a remanescente (prática delitiva por meio cruel) para majorar a pena-base, e o motivo torpe, na segunda fase (STJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade e «conduta social que reclamam, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. A despeito de os depoimentos colhidos na instrução retratarem o réu como homem possessivo, que ameaçou e abusou psicologicamente da vítima, ao longo do relacionamento, tais dados recaem sobre fatos anteriores ao crime e se encontram no espectro punitivo da qualificadora de feminicídio, frente ao qual o apelado foi formalmente condenado. Caso dos autos em que a extrema violência do crime já foi valorada pela Juíza, ao repercutir o meio cruel como circunstância judicial negativa, por traduzir a maior reprovabilidade da conduta (STJ). Da mesma forma, também houve valoração das consequências do crime, tendo em conta a orfandade da filha da vítima, sendo inviável, à luz dos precedentes dos Tribunais, repercutir a idade da falecida (36 anos), para fins de recrudescimento. Procedência do pedido de negativação da pena-base pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que o apelado premeditou o homicídio da vítima, pois o réu encontrou com a vítima, conduzindo-a para uma estrada de terra próxima ao local de trabalho, levando consigo artefatos usados no crime previamente planejado, quais sejam, gasolina e canivete. Pena-base que deve ser agravada «pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime, culpabilidade e consequências do delito). Fase intermediária inalterada, com manutenção da compensação da atenuante de confissão com o motivo torpe. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Improcedência do pedido de indenização em favor da família da vítima, tendo em conta que a denúncia não formulou a aplicação do CPP, art. 387 (STJ). Provimento do recurso do MP e parcial provimento do recurso dos assistentes de acusação, a fim de redimensionar a pena final do réu para 18 (dezoito) anos de reclusão.
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918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência destae Tribunal Superior.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III «d homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea com reconhecimento pelo juízo singular, ainda que parcial ou qualificada. Utilização como suporte da condenação. Decote pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Restabelecimento da pena cominada na sentença que se impõe.
«1 - Consta da sentença condenatória a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime. A Corte de origem, por sua vez, afastou a incidência da atenuante sob a tese de que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legítima defesa. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos em concurso material. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento da fração de redução em virtude do arrependimento posterior. Inviabilidade. Fração aplicada em razão da presteza e do grau de voluntariedade externada pelo paciente. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Modos de execução distintos. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- No que tange à causa de diminuição do CP, art. 16, é entendimento desta Corte que a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016) (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e extorsão qualificada mediante restrição da liberdade da vítima. Pretendida absolvição por alegada nulidade das provas. CPP, art. 226. Inviabilidade. Cumprimento do referido dispositivo legal aliado a outros meios de prova. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Desclassificação da extorsão qualificada para a modalidade simples do delito. Inviabilidade. Vítima que forneceu senhas de seus cartões bancários e teve a restrição de sua liberdade sob ameaça de suposta arma de fogo enquanto eram reazidados saques em sua conta bancária. Continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Delitos de espécies distintas. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado por expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DESACATO - arts. 331, 329, § 1º, E 129, § 1º, I E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (WANDER), E arts. 329 § 1º, E 129 §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (WILLIAM). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE TODAS AS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WANDER, COM A REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO.
1.A materialidade e autoria delitivas são extraídas do registro de ocorrência, auto de apreensão de uma pá de ferro e respectivo laudo de exame, termos de declaração, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, e depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, inclusive com confissão de parte substancial dos fatos pelos acusados, não sendo a solução condenatória objeto de inconformismo defensivo, mas sim as penas fixadas no dobro e no triplo do patamar mínimo legal. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 182/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Extorsão qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento na perspectiva em que foi declinado no apelo nobre. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou o cerceamento de defesa nos termos em que foi posto nas razões do apelo nobre. Assim, o óbice da ausência de prequestionamento mostra-se insuperável. ... ()
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928 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários.
Exame do título de acordo com norma vigente ao tempo da prenotação - Princípio tempus regit actum - Assinatura eletrônica qualificada necessária para atos de transferência e registro de bens imóveis, ou seja, para todos os atos de constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis. Lei 14.063/2020 e Código Nacional de Normas. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES). DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminares. As preliminares trazidas pela defesa são meramente protelatórias e merecem ser afastadas. Nenhuma nulidade há nos autos. A defesa do apelante estava presente na audiência realizada em 02/05/2023 (pasta 263) e nada alegou acerca da inquirição das testemunhas, sendo certo que o réu sequer compareceu ao ato a fim de apresentar sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, resistência qualificada, lesão corporal e desacato. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Indícios concretos. Ausência. Prisão temporária. Fundamentação. Risco às investigações não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica, corrupção passiva e receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA À PRISÃO E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NA FORMA SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V, e, § 2º-A, I; art. 329, § 1º; e, art. 180, todos do CP, n/f do art. 69, também do CP; à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... ()
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933 - TJSP. Receptação Qualificada - Apelação Defensiva - Nulidades não configuradas - Conduta formal e materialmente típica - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Absolvição - Descabimento - Penas adequada e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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934 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 329, §1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, LOGO APÓS O ROUBO, NA POSSE DO VEÍCULO E APARELHO CELULAR DA VÍTIMA - CONFISSÃO INFORMAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO COM BASE NA CONFISSÃO INFORMAL, MAS SIM, NO CONTEXTO FÁTICO - ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL NA FASE DE INVESTIGAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A SENTENÇA, JÁ QUE BASEADA EM ELEMENTOS ROBUSTOS, COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NO MÉRITO ¿ CRIMES DE ROUBO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Conquanto a vítima, em juízo, não confirme o reconhecimento feito em sede policial, fato é que as circunstâncias do crime apontam diretamente para o acusado. Vejamos. Ele foi preso em flagrante dentro do carro subtraído da vítima, com o celular dela no bolso, pouco tempo depois do roubo, sendo certo ainda que ela o reconheceu, um dia depois dos fatos, por fotografia em sede policial. São circunstâncias que não podem ser desconsideradas na averiguação da autoria delitiva, ainda mais, quando a defesa não logrou êxito em produzir provas capazes de justificar por que o acusado estava dentro do carro roubado da vítima e com o celular dela no bolso, pouco tempo após o crime. Assim, a identificação do réu não se limitou ao reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial, mas em um somatório de elementos probatórios, a saber, depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares e a prisão em flagrante do acusado, como já dito, na posse dos bens subtraídos da vítima. ... ()
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935 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido. Flagrante ilegalidade não verificada. Condenação baseada em elementos prova produzidos sob o contraditório e ampla defesa. Cumprimento do CPP, art. 155. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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936 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.
«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente que não prejudica o Decreto preventivo. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Torcedor. Ministério Público. Legitimidade. Possibilidade. Relevância social qualificada. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que a dimensão dos interesses defendidos seja socialmente relevante. Precedentes. ... ()
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940 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.
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941 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Recomendação do CNJ 62/2020. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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943 - STJ. Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação mantida. Fundamentação válida. Reexame de fatos e provas. Inviável. Apreensão da arma. Desnecessário quando há outras provas. Condenação fundamentada em elementos probatórios além do reconhecimento extrajudicial. Recursos desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Indícios de autoria. Via eleita incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... ()
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Decisão que determinou a regularização da representação processual. Inconformismo. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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947 - TJSP. Roubos qualificados por emprego de arma branca e roubo tentado qualificado por emprego de arma branca, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, VII e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimentos de testemunhas Policiais Miliares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Qualificadora presente. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime semiaberto. Sentença mantida. Apelo improvido
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948 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.
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949 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Injúria qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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