(DOC. VP 196.6134.8012.2900)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, resistência qualificada, lesão corporal e desacato. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Indícios concretos. Ausência. Prisão temporária. Fundamentação. Risco às investigações não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - caso, a prisão preventiva do paciente não foi fundamentada em indícios concretos de como a sua liberdade poderia colocar em risco a ordem pública, faltando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3 - Ademais, decreto temporário, não foi demonstrado, de

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