(DOC. VP 250.4290.6272.4969)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para a majoração da pena- B a s e. P o s s I b I L I d a d e. N e g a t I V a ç ã o d a s consequências do crime. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.888.756/SP/STJ, Tema 1.087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em, DJe de, sob a égide dos recursos 25/5/202

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