(DOC. VP 240.6240.9528.0690)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência destae Tribunal Superior. 2 - Não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade na dosimetria a reclamar a concessão da ordem de ofício, pois o cerne da tese suscitada pela defesa - a aplicação da teoria do direito ao esquecimento - n

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