(DOC. VP 250.2280.1906.5759)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido. Flagrante ilegalidade não verificada. Condenação baseada em elementos prova produzidos sob o contraditório e ampla defesa. Cumprimento do CPP, art. 155. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão de julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusada condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). A defesa alegou fragilidade probatória, uma vez que as testemunhas não foram ouvidas em juízo e que a conden

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