Jurisprudência sobre
forma qualificada

751 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade por inépcia da denúncia e pela ausência de formalidades no reconhecimento pessoal realizado na delegacia. No mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação das penas no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo, a restrição de liberdade da vítima, e a fixação do regime semiaberto. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Requerente condenado definitivamente à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária, em razão da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, VI, e CP, art. 329, § 1º. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do porte de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução em patamar máximo (2/3) e, ao final, a imposição de regime inicial mais brando. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas carreadas aos autos, confirmando a imputação ministerial. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Vítima e informante, presente no momento do ocorrido, que afiançaram sob o crivo do contraditório, de forma harmônica entre si e com as suas declarações prestadas em sede policial que o acusado injuriou a vítima João Vitor, o chamando de ¿macaco¿ e dizendo que não tinha banana para lhe dar. Evidente a intenção do recorrente em macular a honra da vítima. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de desclassificar a conduta para forma culposa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º DO CP.

sentença julgou procedente a denúncia para condenar o Apelante pela prática do crime descrito no art. 180, § 1º do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Condenação do réu pelo crime de receptação qualificada. Pedido de aplicação da pena da receptação simples. Impossibilidade.

«- A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS.

Impõe-se a condenação pelo delito de tráfico de drogas. A materialidade do tráfico restou demonstrada, conforme laudo dos entorpecentes, laudo da arma de fogo e munições. A autoria também ficou comprovada, consoante prova oral coligida no decorrer da instrução. Depoimentos dos agentes harmoniosos, sem contradições relevantes. Versões apresentadas pelos apelantes frágeis, diante do contexto probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º. Alegação de excesso de acusação. Dilação probatória. Inviável via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Agravante que se valendo de seu cargo público, teria praticado de forma reiterada, em concurso de pessoas e associação criminosa o crime de extorsão qualificada. Alegada identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os acusados pela prática crime previsto nos arts. 243, § 1º c/c 242, § 2º, II, c/c 70, II, g e l, n/f do 53, todos do CPM. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, consequências e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea. Personalidade devidamente tida como desfavorável. Circunstâncias e motivos do crime. Valoração das qualificadoras não empregadas para tipificar a conduta. Possibilidade. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 09 (nove) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, visando sanar contradição na dosimetria, tendo sido acolhidos pelo Juízo. O acusado foi preso em flagrante no dia 03/03/2016 e deferida a liberdade provisória em 08/03/2016. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de insignificância jurídica. Alternativamente, requer: a) o afastamento da qualificadora da escalada; b) a exclusão da majorante de furto noturno; c) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; e d) o retorno da pena-base ao mínimo legal. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do repouso noturno. 1. Consta da denúncia que no dia 03/03/2016, por volta de 03h, no interior de uma residência situada à Rua Mamedes de Souza, 178, bairro Arsenal, São Gonçalo, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, uma mochila, um aparelho de telefone celular da marca Samsung e um aparelho de telefone celular da marca Nokia, de propriedade de Edileide Oliveira dos Santos Silva. O crime foi cometido mediante escalada, tendo o denunciado ingressado no imóvel após subir pelo portão de um galpão vizinho, alcançar o muro da residência da vítima e, em seguida, adentrar pela janela do segundo andar. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, o qual foi surpreendido por policiais militares no momento que deixava a residência, pulando a janela do segundo andar, de posse das res furtivae. 2. A materialidade do crime de furto restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, os policiais militares, que presenciaram parcialmente os fatos, esclareceram todo o evento, tendo narrado que quando passavam pelo local, de madrugada, visualizaram o acusado saindo da janela da residência da vítima com uma bolsa feminina e que quando questionado, não teria esclarecido o motivo de sair da residência pela janela, então, quando chamaram os moradores, a vítima teria afirmado aos agentes da lei que não conhecia o acusado e que a bolsa que ele portava era de sua propriedade. 4. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 5. Os agentes da lei limitaram-se a descrever todo o fato, já que presenciaram parcialmente o evento. 6. Temos, portanto, que o apelante praticou o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 7. De igual forma, inviável afastar a qualificadora da escalada, diante do robusto caderno probatório, já que os policiais presenciaram o momento em que o acusado se evadia da residência, que ficava no segundo andar. Destaco o trecho onde os agentes da lei descreviam como o acusado teve acesso à residência: «... o acusado ingressou no imóvel depois de subir pelo portão de um galpão vizinho à residência da vítima, alcançando o muro do imóvel da lesada e, em seguida, adentrando pela janela do segundo andar .... 8. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal já que a conduta do acusado não excedeu à normalidade do tipo penal. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Cabe a exclusão da majorante de furto noturno, pois conforme asseverado pelo douto Procurador de Justiça, não é cabível para furto qualificado, consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.087, do STJ: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 11. Cabe o aumento da fração aplicada para o connatus, já que o iter criminis foi percorrido de forma intermediária, já que não se aproximou da consumação, tendo em vista que os policiais abordaram o acusado no momento da fuga, ainda saindo da residência. A redução será de metade. 12. Deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional e substituição da reprimenda física, pois, ante o redimensionamento da pena, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O fato criminoso ocorreu em 03/03/2016; a denúncia foi recebida em 08/03/2016; a sentença condenatória proferida em 16/01/2020. Considerando a data deste Acórdão, verificamos que houve o transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se à VEP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO UM OITAVO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO- RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - RECONHECIMENTO DA QUALIFCADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE.

Ainda que ausente prova pericial, quando as circunstâncias do fato impossibilitarem a realização da perícia, necessário o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, desde que devidamente comprovado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (CP, art. 129, § 13 c/c Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Crime praticado com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento e regime adequados, com oportuna concessão de sursis. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem considera haver elementos suficientes para identificação da autoria delitiva, além de contradições na versão absolutória apresentada pela defesa. As armas (uma dentro do cofre e outra no armário) foram encontradas na residência do acusado, especificamente no quarto em que este dormia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os acusados foram condenados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Intempestividade dos embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias.

«I - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Internos deste Tribuna. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos fotográfico e pessoal em solo policial, cuja realização foi confirmada em juízo; depoimentos judiciais da policial civil e do delegado atuantes nas investigações dos crimes; negativa judicial do peticionário isolada do restante do conjunto probatório. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e extorsão qualificada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Aferição de atipicidade. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência qualificada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Fração acima de 1/6 para cada vetorial devidamente justificada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram valoradas negativamente, com base nos fundamentos a seguir: o réu é pessoa instruída que exerceu cargo político de vereador; a ação delitiva obrigou os servidores a antecipar a viagem de volta para longa jornada em período noturno; as vítimas foram trancadas, com restrição de liberdade de ir e vir, em local hostil. A fundamentação apresentada é idônea e não integra o tipo penal de resistência qualificada. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo delito do CP, art. 168, § 1º, III. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Determinação do Supremo Tribunal Federal de nova análise do writ de acordo com a pena do CP, art. 180, § 1º. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

«1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e aplicar o CP, art. 44. Na nova dosimetria da pena, considerou o preceito secundário previsto para o crime de receptação simples para a hipótese de receptação qualificada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de fraude. Qualificadora de natureza subjetiva. Forma privilegiada. Descabimento. Incompatibilidade.

«1. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. Apelação. CP, art. 158, caput. Recurso defensivo pretendendo absolvição e revisão dosimétrica. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa da vítima e demais testemunhas, sendo certo que reproduziram em juízo de forma harmônica e coerente a versão dos fatos apresentadas em sede policial. Confissão qualificada do apelante que deve ser reconhecida, retomando a pena ao patamar mínimo de 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Em sendo o réu primário e sem antecedentes, cabe o abrandamento do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada - Dolo evidenciado na conduta do réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Menoridade - Súmula 231/STJ - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de resistência qualificada e porte ilegal de arma com numeração suprimida, ilícito de drogas e associação ao tráfico, com a imposição da pena final de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rt. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c. O CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento da majorante do furto praticado durante o repouso noturno para a pena-base. Ausência de obrigatoriedade. Livre convencimento vinculado do magitrado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processual civil. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Precedente. Conceito limitado. Não-surpresa. Observância. Iura novit curia. Embargos de declaração. Caráter não protelatório. Multa. Afastamento. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de «súmula, jurisprudência ou precedente» para fins de aplicação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJRS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 01 ano de reclusão pelo crime de ameaça (CP, art. 147) e 01 mês de detenção pelo crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP), ambas praticadas na forma da Lei 11.340/2006 e cumuladas na forma do CP, art. 69, na qual se postula a reforma da decisão para que o réu seja absolvido a partir da aplicação do in dubio pro reo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadoras que encontram respaldo no conjunto probatório. Motivo fútil: peticionário que praticou os crimes movido por ciúmes. Recurso que dificultou a defesa da vítima: o peticionário invadiu a casa de Talia portando uma faca e, de inopino, golpeou Leonardo, que estava desarmado e desprevenido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Crimes de receptação qualificada e receptação simples. Nulidade. Inocorrência, uma vez que as provas de interceptação constantes dos autos foram devidamente autorizadas pela autoridade judiciária por meio de decisão fundamentada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva, cogente se faz incidir a regra do CP, art. 71. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 193, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o reconhecimento de nulidade do interrogatório, por violação ao CPP, art. 193, considerando que os pacientes são estrangeiros, não dominam o vernáculo e não foram assistidos por intérprete. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Ausência. Constatação da materialidade, autoria e dolo na conduta criminosa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão recorrido analisou a tese defensiva trazida à baila no recurso de apelação, rebatendo-a integralmente. Assim, as irresignações do recorrente foram efetivamente objeto de exame, embora de forma diversa daquela por ele pretendida. Ausência de maltrato ao CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardar a ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aumento previsto no § 6º do mesmo artigo. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao tipo previsto no caput do artigo. Princípio da legalidade. Observância. Ilegalidade flagrante. Declarações dos recorrentes. Utilização. Condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Dispõe expressamente o § 6º, do CP, art. 180, que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1º do mesmo art. e que possui penas abstratamente cominadas distintas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base. Fração de aumento. Adequada. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Descabimento. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO EM LEI, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA FORMA DO VOTO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE.

tese apresentada pela defesa diz respeito à reanálise das provas, que, a priori, não se adequaria a qualquer das hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. Parece induvidoso que sem o exame das provas - vale dizer, as da própria ação penal que se quer rever - não é possível saber se a decisão foi ou não contrária a essa evidência. Desse modo, rejeita-se preliminar arguida pela douta Procuradoria de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RACISMO COM NÍTIDA CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote