(DOC. VP 210.7020.6209.6587)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculadas argumentações relativas ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote