Jurisprudência sobre
forma qualificada

601 - TJSP. Lesão corporal leve, ameaça, por seis vezes, em concurso formal, e tentativa de invasão de domicílio qualificada, em concurso material (art. 129, «caput, art. 147, «caput por seis vezes, c/c art. 70 e art. 150, §1º, todos na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna suspensão condicional da pena. Apelo improvido.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Sentença que condenou os apelantes pela prática dos delitos do art. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e art. 329, §1º, do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes, o qual atesta a apreensão de 480 gramas de «MACONHA, distribuídos em 226 pequenos tabletes; 125 gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 285 tubos plásticos e 02 gramas de «CRACK, distribuídos em 10 pequenas embalagens. Também foram arrecadados na operação policial que deu origem a este processo uma arma de fogo (pistola 9mm), munições e dois rádios comunicadores. A autoria está evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local conhecido pelo comércio ilícito de drogas, em meio ao confronto armado entre policiais e traficantes, com diversos disparos e apreensão de uma arma de fogo na posse de um dos réus, rádio comunicador e considerável quantidade de entorpecentes, tudo isso somado à prova oral, deixa claro que eles estavam associados de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na região (Comando Vermelho). Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, iv. No caso, ao lado de um dos apelantes, após confronto armado com os policiais, foi arrecadada uma arma de fogo com capacidade de produzir disparos, sendo evidente que tal armamento era utilizado pelo grupo para garantir o sucesso da empreitada criminosa.Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Os acusados não fazem jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa, ainda que primário e portador de bons antecedentes. Na hipótese, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é evidente que eles integram organização criminosa e não são merecedores de tal benesse. DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. Pleito absolutório que não se acolhe. De acordo com os policiais militares, os apelantes integravam o grupo que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, e os outros dois indivíduos não identificados conseguiram fugir da atuação dos agentes policiais. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, em virtude da quantidade de pena aplicada (CP, art. 44). Mantido o regime prisional FECHADO, em observância ao art. 33, §2º, «a, do CP. Além disso, esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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603 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado. Paciente reincidente e detentor de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime semiaberto cabível. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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604 - TJSP. Resistência qualificada e ameaça- Preliminares de inépcia da denúncia e impossibilidade do exercício do contraditório não pertinentes- Alegações genéricas trazidas pelo recorrente, sem relação específica com a causa em julgamento- Rejeição de ambas por ausência de fundamento fático Mérito- Confusão argumentativa que se estende por muitos parágrafos absolutamente estranhos ao objeto da denúncia e da sentença condenatória, inclusive com referência a uma «ré por crime de estelionato, que nem remotamente teve relação com os fatos aqui apurados- Vício que todavia não impede que se reconheça em favor do apelante a consunção do crime de ameaça pela resistência qualificada, na forma do art. 329, §1º, do CP, reduzida a condenação ao cumprimento de 01 de reclusão em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (ano) ano de reclusão, em regime aberto, com suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 77. Preliminar rejeitada. Incabível o pleito de instauração de incidente de sanidade mental do acusado, com fundamento na certidão do Oficial no mandado de intimação para ciência da sentença. Apesar das notícias de que o acusado era portador de doença autoimune, com limitação de locomoção e fala, não há indícios de que ele fosse inimputável à época dos fatos. O acusado foi citado por Oficial de Justiça, que esteve em seu endereço e nada certificou sobre qualquer falta de discernimento do mesmo. No curso da instrução probatória, a Defesa técnica não requereu a instauração de incidente de sanidade mental do apelante, o que se mostra inviável, nesta fase recursal. Mérito. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito comprova a materialidade da infração penal, cujas lesões possuem nexos temporal e causal com o crime narrado. Autoria comprovada pela testemunha presencial, cuidadora do réu, que estava no banco do carona do carro, quando o acusado, de forma agressiva, deu vários socos no banco do carro e mordeu o braço da vítima, sua ex-mulher. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tentativa de homicídio qualificado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 155, § 4º, IV.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram atendidos. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIEMNTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA - INVIABILIDADE.

Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem aprendido em seu poder, incabível a absolvição por ausência de provas. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A receptação qualificada, prevista no §1º do CP, consiste na prática de um dos comportamentos do núcleo do tipo (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar), em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de forma habitual, de coisa que deve saber ser produto de crime. Não havendo provas concretas da prática do crime no exercício de atividade comercial, impossível o reconhecimento do crime em sua modalidade qualificada.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE A RECORRENTE FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, CLÁUDIA KELLY, E NO RESPECTIVO LAUDO COMPLEMENTAR, O QUAL ATESTOU SE TRATAR DE UMA LESÃO GRAVE QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, CUJA DETALHADA DESCRIÇÃO PERICIAL ANTECEDENTE À QUESITAÇÃO FOI A DE QUE: ¿EXIBE CURATIVO OCLUSIVO NO HEMI-TÓRAX ESQUERDO¿, CALCADA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, CUJO DIAGNÓSTICO ATESTOU A OCORRÊNCIA DE HIDROPNEUMOTÓRAX PEQUENO, PROVOCADO POR AÇÕES CONTUNDENTE E CORTO-CONTUNDENTE, QUADRO QUE SE CONJUGOU ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DE HAVER, ACIDENTALMENTE, DERRUBADO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE SUA COMPANHEIRA DE OFÍCIO, EM UMA PANELA CONTENDO ÓLEO QUENTE, VEIO A SER AGREDIDA POR AQUELA, MEDIANTE UMA FACADA, DIANTE DA RECUSA EM RESTITUIR-LHE O VALOR DO DANO, MEDIANTE A COMPRA DE UM NOVO APARELHO, E O QUE FOI CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS, MÁRIO SERGIO, ELISANGELA, VANESSA E GILBERTO, QUEM A SOCORREU E A CONDUZIU AO HOSPITAL ADÃO P. NUNES, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM SUA FORMA QUALIFICADA, E QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA O RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELA ATENTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO EFICAZMENTE CONSIGNAR QUE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, EM 13/02/2017, ¿É DOTADO DE FORÇA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO¿, DE MODO A NÃO HAVER, PORTANTO, TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL EXIGIDO PELA PENA FIXADA EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, OU SEJA, OS 04 (ANOS) ANOS PREVISTOS NO ART. 109, INC. V DO DIPLOMA REPRESSIVO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 15.10.2019, NEM, TAMPOUCO, ATÉ A DO PRESENTE JULGAMENTO E ACÓRDÃO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de testemunhas, vítima e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Apreendida a res em poder da agente, cabe à Defesa de apresentar prova acerca da origem lícita do objeto. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena base e intermediária no mínimo legal - Fase final - Diversas as vítimas, em um único momento consumativo, autorizam a verificação do concurso formal de crimes - Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos. Regime aberto adequado e que não comporta alteração. Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal (art. 44, caput, e § 2º, segunda parte, CP), adequada a medida adotada na origem. Nada por ser modificado. Recurso improvido... (Continua)

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615 - TJSP. Receptação qualificada - Réus surpreendidos desmontando um veículo roubado - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Palavras da vítima de roubo comprovando a subtração - Negativa isolada - Falta de prova de que o crime tenha sido cometido no exercício da atividade comercial - Desclassificação para o CP, art. 180, caput - Possibilidade - Penas reduzidas - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos providos em parte.

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616 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão condenatória que não merece prosperar. A despeito da comprovação da materialidade do delito, a respectiva autoria na pessoa do apelado não restou suficientemente demonstrada. Policiais militares que, em perseguição a um carro cujos ocupantes tinham acabado de cometer um assalto, ingressaram em uma comunidade de elevada periculosidade e foram alvo de disparos de arma de fogo. Ocupantes do veículo perseguido que já o haviam abandonado na rua e fugido a pé para dentro da referida comunidade, correndo, não tendo sido identificados como os autores dos disparos, não havendo nem mesmo certeza, ademais, se o apelado integrava esse grupo de assaltantes, pois, apesar de reconhecido por uma das vítimas em sede policial, não o fora em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precariedade de provas que não ampara a pretensão recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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617 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico ilícito de drogas, na forma qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Relaxamento. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, §4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP - Sentença absolutória, por falta de tipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância - Recurso do Ministério Público, visando a condenação do réu pelo crime de furto tentado - Cabimento - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Caso concreto, ademais, que não supera os requisitos eleitos pela jurisprudência para consideração ausência de lesão ao bem jurídico tutelado - Réu que praticou delito em sua forma qualificada não se amoldando à reclamada mínima ofensividade da conduta do agente - Reincidência em crime patrimonial que afasta a ausência de periculosidade social da ação - Análise da prova - Autoria e materialidade do crime comprovadas pela prova oral e elementos informativos, restando isolada a versão do acusado - Condenação que é de rigor - Pena - Fixação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência que deve ensejar aumento de 1/6 - Terceira fase - Tentativa que deve ensejar diminuição de 1/2, considerando o avanço intermediário do «iter criminis - Eleição do regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 04 anos e a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a reincidência do acusado ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - DESNECESSIDADE DE QUE A SUBTRAÇÃO TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA HABITADA, DURANTE EFETIVO REPOUSO DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO BEM CARACTERIZADA - MAJORANTE PRESERVADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR. Os elementos colhidos pela autoridade policial após iniciar investigações, somados à flagrância dele na posse de produto de origem ilícita, com postura de resistir à abordagem,  fundamentaram os atos policiais. Ingresso na residência que foi autorizado pela companheira do apelante, a qual não tinha conhecimento da ilicitude dos objetos encontrados. ... (Continua)

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621 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime de furto qualificado, com a imposição da pena final de 01 ano de reclusão, em regime aberto, com o pagamento de 05 dias multa, no menor valor legal. ... (Continua)

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622 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UM DELES NA FORMA TENTADA, E DOIS FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO, UM DELES QUALIFICADO PELA ESCALADA. ART. 155, § 1º E § 4º, II (1º FATO); ART. 155, § 1º (2º FATO); ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II (3º FATO); E ART. 155, § 4º, I (5º FATO), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos certifica a autoria do réu, com base em imagens de câmeras de monitoramento. Inviável reconhecer atipicidade da conduta. Afastada a qualificadora da escalada no que toca ao primeiro fato; também a qualificadora do rompimento de obstáculo com relação ao terceiro fato, com reflexo na pena privativa de liberdade total, que vai reduzida. Vai mantida a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade, em conformidade à norma de regência. Inviável afastar mínimo reparatório. Concedida gratuidade da justiça ao apelante. Sentença mantida quanto ao mais. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por Lucas Castro de Souza contra sentença que o condenou a 21 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, por roubo majorado e extorsão qualificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação; (ii) a configuração do concurso material entre os delitos; (iii) a incidência da agravante da calamidade pública e da atenuante da confissão espontânea; (iv) afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, pois não apreendida; e (v) fixação de regime semiaberto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais, e pela confissão parcial do réu. 4. Declaração da vítima de que o crime foi praticado mediante grave ameaça exercida por arma de fogo. Jurisprudência consolidada do STJ que entende pela desnecessidade de sua apreensão e perícia para incidência da majorante. 5. O crime de extorsão se consuma com a exigência de vantagem econômica, independentemente de sua obtenção. 6. A jurisprudência reconhece o concurso material entre roubo e extorsão quando praticados em conjunto. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso formal ou a continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. 7. A agravante da calamidade pública deve ser afastada, pois não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva. 8. A confissão parcial do réu deve ser considerada como atenuante, porém sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. 9. Parágrafo único do CP, art. 68 que orienta a aplicação de apenas uma causa de aumento. Precedentes. Exasperação limitada de 2/3 para o crime de roubo e de 1/3 para o crime de extorsão qualificada. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 10. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena para 14 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa. 11. Tese de julgamento: «1. Mantenha-se a condenação por roubo e extorsão. 2. Aplique-se a pena em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. ... (Continua)

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624 - TJES. Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

«1 - A Ação de Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, cingido-se aos casos taxativos do CPP, art. 621. Deste modo, diante da constatação de que (1) o julgado não contraria totalmente texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos; (2) o julgado não se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e (3) não se descobriram novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, não se conhece parcialmente do pedido revisional. ... (Continua)

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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Intempestividade do recurso especial.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RÉU CAIO DAMACENA BISPO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Caio Damacena Bispo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. O réu foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de extorsão qualificada (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), mas absolvido do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), com fundamento na absorção do roubo pela extorsão. Os coacusados Jonatha Santos Euzébio Joaquim e Amanda Isabella Augustinho de Souza foram absolvidos por insuficiência de provas. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Extorsão mediante sequestro qualificada, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e resistência qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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629 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. ... (Continua)

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630 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima no sentido de que a ré ofendeu sua honra, a chamando de ¿macaca¿ que foi corroborado pelas declarações prestadas durante a instrução criminal pela sua mãe e testemunha, presentes no momento dos fatos. Acusada que não apresentou versão em Juízo, sendo certo que sua negativa em sede policial não restou comprovada pelas provas judicializadas dos autos. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Bruno Eduardo da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, §§1º e 2º, do CP. ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (CP, art. 129), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa, aplicação do princípio da insignificância, redução de penas ou concessão de sursis. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

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635 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime contra o patrimônio. Táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vitima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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636 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, em uma primeira oportunidade, arrombaram o portão de entrada de um estabelecimento comercial e subtraíram do seu interior 06 (seis) maços de cigarro de marcas diversas, 01 (um) cartão de crédito, 01 (um) relógio de pulso de marca indeterminada, 02 (duas) garrafas de chopp de vinho e, por fim, R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) em espécie, fugindo em seguida. Ocorre que, no dia seguinte, durante tentativa de cometimento de novo delito de furto, praticado com idêntico modus operandi, os apelantes foram surpreendidos pela presença do administrador da empresa no interior da loja, o que fez com que ambos empreendessem fuga do local. Vítima que, no entanto, de posse de imagens de câmeras de segurança, descobriu a identidade e o paradeiro dos acusados, indicando à Polícia a sua localização, o que resultou na prisão dos envolvidos apenas algumas horas após o cometimento do segundo crime, sendo certo que ambos os réus ainda se encontravam trajados com as vestimentas utilizadas durante a tentativa de ingresso no estabelecimento comercial por eles invadido. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimento seguro por parte da vítima. Réu que, em Juízo, limitou-se a negar a prática do delito, sem fornecer maiores explicações ou apresentar qualquer álibi absolutório. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem decidiram, de forma fundamentada, que a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas na hipótese, m ormente pelo firme e coerente depoimento da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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641 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Denúncia por lesão corporal qualificada. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante genérica da confissão espontânea. Minoração da pena ainda que qualificada ou parcial. Ocorrência. Regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve atenuar a pena sempre que tiver contribuído para formar a convicção do julgador para a prolação do édito condenatório. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e privilegiado. Primário o agente, e de pequeno valor a coisa subtraída, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, ainda que também qualificada a subtração por circunstâncias estritamente objetivas, caso em que a pena haverá de ser reduzida por força da disposição do parágrafo 2º do art. 155 do CP

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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravo regimental intempestivo.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE.

Os elementos dos autos consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado agrediu a vítima, causando o ferimento atestado pelo exame médico. Assim é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesão corporal qualificada. ... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardo da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) de reclusão, em regime aberto, com a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 do CP. PRELIMINAR. Rejeitada. Não se acolhe a alegação de nulidade, por não ter sido informado pelos policiais o direito do custodiado de permanecer em silêncio, no momento da prisão. Os direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ele foi cientificado de seus direitos constitucionais e optou por permanecer em silêncio. Além disso, importante mencionar que a suposta confissão informal do acusado perante os policiais não constituiu elemento probatório para embasar sua condenação. MÉRITO. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares que participaram da diligência, após serem acionados pelo filho da vítima. O laudo de exame de corpo de delito atesta a presença de lesões compatíveis com o crime narrado, cometido pelo recorrente contra sua companheira. Importante lembrar que a reconciliação do casal após os fatos e a tentativa da vítima de proteger seu companheiro, não são suficientes para afastar a responsabilidade penal do mesmo, na presente ação penal pública incondicionada. Mantido o valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. In casu, considerando que houve pedido ministerial expresso na denúncia, revela-se acertado o arbitramento da indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, cujo montante foi estabelecido em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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648 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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649 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por prática de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), doze vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). A pena foi inicialmente entabulada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa. O réu recorre requerendo a absolvição, por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou a forma simples da receptação, com redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO PELOS INJUSTOS DE VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA (COMETIDO DURANTE A NOITE). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO DELITO DESCRITO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, APONTANDO A AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS arts. 150, §1º CP E 21 DO DL 3.688/41, C/C 61, II, «F E «H DO CP, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA INSCRITA NO art. 61, II «F CP EM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Consta dos autos que a ofendida obtivera, nos autos do processo 0000277-88.2023.8.19.0039, em desfavor do acusado, seu ex-companheiro, as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato, das quais ele fora intimado em 16/06/2023. No dia 02/07/2023, a vítima V. dos S. A. compareceu à delegacia, onde relatou, em síntese, que seu ex-companheiro, que já havia lhe agredido com um soco no rosto, entrou em sua residência de madrugada, muito alterado, e a empurrou no chão. Acionada a polícia, os agentes chegaram ao local e conseguiram capturar o acusado quando ele caiu do telhado. Em juízo, a vítima confirmou sua versão, completando que, à época, estava grávida de 06 meses do acusado, sendo o fato de conhecimento dele, de quem estava separada há um mês. Relatou que estava em casa com seus filhos, de madrugada, quando precisou da ajuda de B. porque a porta de sua casa estava empenada, mas que o acusado estava bêbado. Também sob o crivo do contraditório, os policiais responsáveis pelo flagrante disseram que já conheciam as partes de uma ocorrência de violência doméstica anterior, sendo o acusado pelo envolvimento com o tráfico de entorpecentes na região. Ressaltaram que foram acionados por uma amiga da vítima e que, ao chegarem, ouviram esta gritando por socorro, sendo o réu capturado quando tentava evadir-se pelo telhado da residência, mas que não viram o acusado dentro da casa de V.. Que, durante o desenrolar da ocorrência, o acusado estava muito violento e fez pressão psicológica para que a vítima não fizesse o registro. O réu optou por permanecer em silêncio na Delegacia e em juízo. inviável a absolvição pelo delito descrito no art. 24-A da Lei 11.343-06. Restou cabalmente comprovado que o apelante tinha plena ciência das restrições judiciais de se aproximar ou de fazer contato com a vítima, em virtude do deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida nos autos do processo 0000023-78.2020.8.19.0053. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e tem como sujeito passivo imediato o Estado-Juiz. Assim, tem por objeto jurídico tutelado o respeito e cumprimento as decisões judiciais, destinadas a dar efetividade à proteção da vítima de violência doméstica, e se consuma com a inobservância da ordem judicial, sendo irrelevante eventual permissão ou consentimento da vítima para sua consumação. Logo, demonstradas a materialidade e a autoria, e configurado o elemento subjetivo do tipo penal, permanece íntegro o juízo de censura pelo crime de descumprimento de medida protetiva. O recurso Ministerial merece parcial acolhimento. Com efeito, a agressão descrita à inicial e confirmada pela prova oral é de todo suficiente à configuração da contravenção penal de vias de fato, que não exige a ocorrência de ofensa à integridade física da ofendida. Ainda, os elementos dos autos são suficientes a indicar que a ofendida encontrava-se grávida por ocasião da agressão, como inclusive consta do laudo de exame de corpo de delito, doc. 13, assim autorizando a incidência da agravante prevista no art. 61, II, h do CP. Do mesmo modo, deve incidir no apenamento do referido injusto a agravante genérica inserta na alínea f do mesmo dispositivo legal, pois a circunstância «violência contra a mulher não integra o tipo da contravenção penal de vias de fato (Agrg no Aresp. 1808261/SP, Dje 19/04/2021). Outrossim, não há que se falar em bis in idem quanto a incidência da mencionada agravante (art. 61, II, «f, CP) no crime de descumprimento de medidas protetivas, considerando-se que o tipo não ostenta como elementar a sua prática no âmbito das relações domésticas, devendo ser a sentença reformada também neste ponto, aplicando-se a fração de 1/6. Por outro lado, andou bem o magistrado de piso ao absolver B. pelo delito previsto no art. 150, §1º do CP. Os elementos dos autos não dão conta de que o acusado tenha ido ao local contra a vontade da vítima, havendo dúvidas, ademais, quanto à efetiva entrada dele na residência, como inclusive pontuado pelas testemunhas policiais, assim inviabilizando a condenação pelo crime de invasão de domicílio. Portanto, mantida a condenação pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aqui acrescida pela agravante prevista no art. 61, II f do CP, nos termos da pretensão Ministerial, fica o réu também condenado pela contravenção penal descrita no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c o art. 61, II, s f e h do CP. Quanto à dosimetria, a folha de antecedentes penais do acusado (doc. 167) indica duas condenações definitivas (processos 0000247-73.2015.8.19.0001 - art. 33 da LD, a 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias multa, transitada em 01/12/2017) e 0077065-68.2020.8.19.0001 (art. 35 da LD, 5 anos de reclusão, reg. fechado, com trânsito em 04/11/2022), tendo o sentenciante utilizado uma na primeira etapa e a outra a título de reincidência, na fase intermediária, ambas na fração de 1/6. Portanto, no que tange ao descumprimento da medida protetiva, mantém-se a pena base acima do menor valor, em 3 meses e 15 dias de detenção. A reprimenda básica da contravenção penal de vias de fato, com o mesmo aumento gerado pelos maus antecedentes, fica em 17 dias de prisão simples. Na segunda etapa, incide a fração de 1/5 quanto ao crime do art. 24-A, em vista da reincidência e da prática em contexto de violência doméstica, que alcança 4 meses e 6 dias de detenção. Pelo injusto do DL 3.688/41, art. 21, a existência de três agravantes genéricas, descritas no art. 61, I (reincidência) e II, s «f (violência contra a mulher) e «h (prática contra mulher grávida) do CP elevam a pena na fração de 1/4, totalizando 21 dias de prisão simples. Com a aplicação da regra do concurso material de crimes, a resposta estatal aquieta-se em 4 meses e 6 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «c e §3º do CP, considerando a reincidência e as circunstâncias negativas reconhecidas. Inviável a substituição da reprimenda por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, como pontuado pelo julgador monocrático, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 44, II e III e 77, I e II do CP. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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