(DOC. VP 166.1320.9006.4300)

STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Havendo indícios iniciais que justifiquem o curso regular da investigação, mesmo que oriundos de depoimentos de policiais envolvidos na apuração, não há que se falar em trancame

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