(DOC. VP 210.9170.9853.5384)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2 - O pleito liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo e, outrossim, que não dependam de análise aprofundada das razões que embasaram a pretensão, situações que não foram identificados na espécie

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