(DOC. VP 230.6250.8224.2803)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super

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