(DOC. VP 920.8560.0298.1472)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime de furto qualificado, com a imposição da pena final de 01 ano de reclusão, em regime aberto, com o pagamento de 05 dias multa, no menor valor legal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade. 2. Fatos relevantes: em 13/12/2017, foi homologado em relação à apelante o acordo suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), cujas condições, todavia, esta descumpriu ao m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote