(DOC. VP 202.6013.2004.8300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a cautelar pessoal está justificada no fato de o paciente ser membro de organização criminosa especializada na prática de furto de combustíveis e receptação qualificada. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote