Jurisprudência sobre
forma qualificada
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de desclassificação do delito. Participação de menor importância. Atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a majorante do repouso noturno.
1 - Não houve mesmo concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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355 - TJMG. Crime de extorsão mediante seqüestro. Desistência voluntária. Admissibilidade. Desclassificação do delito para o previsto no CP, art. 148, § 2º. (Há voto vencido).
«Se o agente não prossegue voluntariamente na ação criminosa, pode-se dizer que ocorre a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, respondendo, apenas, pelos atos praticados.Indicado pelo próprio autor o lugar onde a vítima se encontrava e tendo sido preso em flagrante em companhia daquela quando, na verdade, poderia ter-se evadido, descaracterizado restou o crime do CP, art. 159, caracterizando-se apenas a figura penal prevista no CP, art. 148, § 2º, ou seja, o crime de seqüestro e cárcere privado, em sua forma qualificada, pelo padecimento físico imposto ao menor, que, diabético, ficou por longas horas sem alimento e sem remédios. V.v.: - Ocorrido o seqüestro, o crime do CP, art. 159, § 1ºse materializou, independentemente de haver sido frustrada a obtenção da vantagem econômica pretendida. (Des. Reynaldo Ximenes Carneiro).... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. Pena-base estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade da apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização afastada, em razão da ausência de pedido na denúncia. Recurso parcialmente provido... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.
1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. ... ()
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358 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo. Pleito de desclassificação de um dos quatro roubos para roubo simples, aplicação da atenuante da confissão e reconhecimento da continuidade delitiva. Desclassificação para roubo simples. Indeferimento. Vítima que indicou que revisionando portava ostensivamente o facão, devendo incidir a causa de aumento. Desnecessidade da perícia, de acordo com entendimento do STJ. Atenuante da confissão. Necessidade de aplicação, mesmo na forma qualificada, diante de sua utilização para fundamentar a condenação, na forma de entendimento pacífico do STJ. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie, praticados em pequeno intervalo de tempo, na mesma região, com o mesmo modo de execução. Reconhecimento da continuidade. Aplicação de aumento de 1/4 sobre a pena mais grave, na forma da Súmula 659/STJ, diminuindo-se a pena do revisionando para 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 21dias-multa. Revisão criminal deferida parcialmente... ()
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359 - TJSP. Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput, todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido
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360 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Desclassificação para a forma simples. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, portanto, da suspensão condicional do processo. Recurso não provido.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da concessão da ordem. Dosimetria. Furto qualificado desclassificação para a modalidade simples. Afastamento da majorante do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O dominus litis, para concretizar a persecução penal, necessita agir com diligência em relação às atividades afins, sob pena de configurar-se a desídia estatal. É ausente justificativa para a escusa da inação do Estado quanto à elaboração da prova técnica quando houver vestígios produzidos pelo emprego da força humana para adentrar em estabelecimento comercial. Não se pode exigir que o réu responda por crime mais grave. ... ()
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362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 303, § 2º da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelos defensivo e ministerial. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta por alegada culpa exclusiva da vítima ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Culpa evidenciada. Direito Penal que não admite compensação de culpas. Eventual culpa concorrente que não resulta em absolvição. Dosimetria. Inexistência de qualquer indício do uso de álcool. Hipótese apenas de réu não habilitado. Desclassificação, de ofício, da forma qualificada do art. 303 (§ 2º) para a forma majorada (art. 303, § 1º c.c art. 302, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97) . Prejudicados pleitos ministeriais de recrudescimento do regime inicial e da pena de suspensão ou proibição de dirigir. Afastamento da reincidência. Penas reduzidas. Abrandamento do regime fixado de semiaberto para aberto. Recurso ministerial negado e recurso defensivo parcialmente provido para reduzir as penas, abrandar regime e adequar substituição do art. 44 do CP... ()
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364 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou o réu por crimes de perseguição, descumprimento de medida protetiva e três tentativas de homicídio na forma qualificada. A decisão rejeitou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas e absolveu o acusado sumariamente pelo crime de ameaça. O órgão acusador busca a inclusão da referida qualificadora e a pronúncia pelo crime de ameaça. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Recursos defensivos. Absolvição de Juliano por insuficiência de provas. Desclassificação do crime de José Antônio para receptação simples. Possibilidade de concessão do benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89, caso afastada a qualificadora mencionada na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Afastamento da qualificadora. Não se vislumbra nenhuma relação entre a atividade dos réus e os objetos receptados, que a ela não se prestavam, e que foram apreendidos em residência. Descabimento da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 723/STF. Redimensionamento das penas. Penas-base fixadas no piso legal, com aumento na última fase, pela continuidade delitiva. Regime aberto e a substituição das penas privativas de liberdade mantidos. Recursos parcialmente providos... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA; O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 155, §1º E §4º, I, DO CP - DO REPOUSO NOTURNO E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, E DA DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO, SALIENTANDO-SE QUE, A DEFESA, SE ASSIM O DESEJASSE, PODERIA TER REQUISITADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, AS IMAGENS DAS CÂMERAS POR VENTURA EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. O ACUSADO INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO LESADO EM PERÍODO DA MADRUGADA, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. LOGO, O HORÁRIO EM QUESTÃO REFLETE, INDUBITAVELMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE UM PERÍODO EM QUE, HABITUALMENTE, AS PESSOAS SE DEDICAM AO DESCANSO, REDUZINDO A VIGILÂNCIA HABITUAL SOBRE OS SEUS BENS. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA E FIXADA AO FINAL, EM 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Repouso noturno. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Extensão aos corréus. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão temporária. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo paciente - homicídio qualificado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e aborto provocado por terceiro, na forma qualificada (e/STJ fl. 89). ... ()
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371 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR.
Revelando os elementos probatórios que o acusado, durante a madrugada, o acusado, depois de quebrar tampa de uma caixa de luz, subtraiu três fios de cobre, medindo cerca de seis metros, e três fios de cobre, medindo cerca de oito metros, resultando preso em flagrante por agentes policiais, na posse do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento da qualificadora. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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373 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INJÚRIA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS AGRESSIVAS. PERSONALIDADE VOLTADA À VIOLÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAMENTO. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA REFORMADA.
É possível a comprovação da qualificadora, desde que razoável e crível, por outros meios além do laudo pericial. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Preliminar que se rechaça. O reconhecimento de que trata a defesa, não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória em sede policial e, sim, de um álbum de fotografias apresentado após o relato da vítima que descreveu o réu como um homem moreno, gordinho, cabelo curto não muito crespo, com uma cicatriz bem feia na perna, salientando que foi o acusado quem sentou ao seu lado, praticando a extorsão e o agredindo. Acrescente-se que sob crivo do contraditório e da ampla defesa, apontou o réu como quem de fato praticou a conduta criminosa contra si, mediante reconhecimento formal. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual, não tendo sido este o único elemento de prova utilizado para embasar o convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva, que se encontra fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Aliás, O próprio dispositivo 226 do CPP que rege a matéria, contém a locução «se possível, de maneira a não invalidar outras formas eficazes de reconhecimento. Mérito. Absolvição que improcede. Conforme declarado pela vítima, foi a partir da transferência, via PIX, da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) da conta bancária da vítima, em benefício da enteada do réu Yasmin Cândido Praxedes, que foi possível a identificação do acusado, posto que o policial responsável pela investigação, pesquisou nas redes sociais de Yasmim, conseguindo ver fotos suas ao lado de alguns homens, um deles, foi identificado pela vítima, sem qualquer hesitação, como sendo um dos seus roubadores. Não se olvide que a transferência para a conta de Yasmim foi justamente no momento em que a vítima se encontrava em poder do grupo criminoso. Muito embora não tenha comparecido em Juízo, a declaração prestada em sede policial por Yasmin, corrobora com a versão apresentada pela vítima. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse, a vítima não teve dúvida em reconhecer o réu, tanto em sede policial, quanto em Juízo, conseguindo, além de discriminar sua participação na empreitada criminosa, apontar para uma cicatriz, com um queloide e ainda um pouco roxa, que ele possuía em uma das pernas. Prova robusta. Condenação que se mantém. Decote da majorante do parágrafo 1º, do CP, art. 158, diante do reconhecimento da qualificadora relativa à restrição da liberdade da vítima, no parágrafo 3º, que improcede. Comprovado o concurso de pessoas para o cometimento do crime de extorsão, a atrair a causa especial de aumento de pena prevista no art. 158, parágrafo 1º, do CP. Defesa argumenta que essa majorante deveria ter sido decotada porque prevista topograficamente em parágrafo anterior à forma qualificada de privação da liberdade da vítima, do parágrafo 3º do mesmo tipo penal, também reconhecida, apontando, em prol de sua pretensão, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/5/2022 e publicado em 27/6/2022. No entanto, a decisão tomada pelo STJ se restringiu a analisar exclusivamente o delito de furto, não abarcando o delito de extorsão, ressaltando que o parágrafo 3º do CP, art. 158 foi introduzido pela Lei 11.923/2009, face à necessidade de reprimir o chamado «sequestro-relâmpago, que contava com estatística alarmante dessa modalidade de crime à época. Portanto, o citado parágrafo 3º do CP, art. 158, por ter sido introduzido apenas no ano de 2009, acabou sendo colocado topograficamente abaixo dos demais parágrafos já previstos na redação original do referido dispositivo legal. Logo, conclui-se que não foi uma escolha deliberada do legislador, de modo que a majorante pudesse ser absorvida pela qualificadora mas, sim, como resultado da evolução cronológica da lei, face à circunstância proveniente da nova realidade social diversa daquela quando foi concebida a redação original do tipo. Precedentes. Pena-base que já foi aplicada no mínimo legal já que a forma qualificada prevê penas de vão de 6 a 12 anos. Pena de multa aplicada, a despeito de não haver pedido da defesa, merece reforma para adequá-la ao CP, art. 49 e, partindo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, deve ser corrigida, DE OFÍCIO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em tribunal. Denegação. Tese fixada em irdr. Recurso especial. Descabimento. Afetação como repetitivo. Impossibilidade.
1 - Compete ao relator do recurso representativo de controvérsia reexaminar a admissibilidade do apelo nobre, a fim de verificar se preenchidos os pressupostos recursais genéricos e específicos.... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Tema não apreciado pela instância ordinária sob o enfoque da tese defensiva. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
1 - Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado pela defesa de que a Lei 12.340/2003, art. 17, teria criado uma forma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a substituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in idem ao também se aplicar a agravante CP, art. 61, II, f, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal Superior já que patente a supressão de instância. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ninguém de boa-fé aceite cede o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem, ignorando que se tratará de depósito de produto de crime. Tratando-se de concurso prévio à execução, o apelante deve ser tido como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. 2. Dosimetria e recurso ministerial. Pena-base, na contramão do pretendido pelo parquet, é estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade do apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária, sem indícios de execução de qualquer outra conduta. Regime aberto mantido, com substituição. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido, para redução da reprimenda... ()
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379 - STF. Estupro. Crime continuado. Lei 8.072/90. Regime de cumprimento da pena. Progressão. Lei 8.930/94. Juiz da Vara de Execução Penal.
«Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. ... ()
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380 - TJPE. Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada insuficiência de provas. Conjunto probatório indicativo da responsabilização do apelante. Provas indiciárias. Validade. Pleito alternativo de desclassificação para o delito na forma simples. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Apelo não provido. Manutenção da decisão de 1º grau. Unanimidade.
«1. Os elementos de prova reunidos no bojo dos autos são suficientes e indicativos da responsabilização do ora apelante, pelo crime denunciado, ou seja, receptação qualificada. Autoria comprovada através de provas indiciárias, as quais não foram contrariadas por contra-indícios ou prova direta. ... ()
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381 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Preliminares rejeitadas. Eventual nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 479 tem natureza relativa. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão. A ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento, quando presente o quesito genérico absolutório. Mérito. O Ministério Público alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos em relação à absolvição do réu Alexandre Mello (negativa de autoria), enquanto a Defesa do réu Carlos Eduardo alega que a decisão que o condenou é manifestamente contraria à prova dos autos. Não é qualquer desencontro entre a decisão dos jurados e a prova existente no processo que autoriza o provimento do apelo com a consequente anulação do julgamento, pois, para tanto, a decisão deverá estar flagrantemente divorciada da prova dos autos, o que não ocorreu na hipótese. Não há vinculação ao julgamento dos corréus. Precedentes do STJ. Dosimetria. A fundamentação para a exasperação da pena-base é robusta, tendo sido consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e uma qualificadora na primeira fase, contudo, considerada a fração de praxe de 1/6, a pena inicial é aplicada em 18 anos de reclusão. O réu confirmou a prática criminosa ainda que de forma qualificada. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Quanto à tentativa, o réu atingiu a vítima com apenas um disparo e, em vantagem de posição, poderia ter prosseguido na execução, contudo, não se trata de tentativa branca/incruenta. Fração de 1/2 é compatível com o iter criminis percorrido. A pena final do réu Carlos Eduardo é aquietada em 07 e 06 meses anos de reclusão. A despeito da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelas peculiaridades do caso concreto não há razão para aplicação do regime mais gravoso. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa do réu Carlos Eduardo parcialmente provido.
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382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração delitiva. Valor do bem que não é ínfimo. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS, firmou «a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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383 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Precedentes do STJ. CP, art. 223.
«Reconhecer a majoração constante do Lei 8.072/1990, art. 9º nos casos de simples presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, uma vez que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real, seja moral ou física, que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser a vítima incapaz de oferecer resistência, tem-se aplicável a mencionada causa de aumento de pena, independentemente de restarem configuradas as qualificadoras constantes do CP, art. 223. ... ()
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384 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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385 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710/STF e Súmula 510/STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.
«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, mesmo que não se obtenha o resultado morte ou lesão corporal, como é o caso dos autos. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado por escalada. Maus antecedentes. Valor da res furtiva correspondente a 30% do salário mínimo da época. Excessiva reprovabilidade da conduta. Qualificadora da escalada. Comprovação por outros meios de prova que não a perícia. Possibilidade. Delito que não deixou vestígios.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1087. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado tentado - Dois réus - Lucas condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal - Patrícia condenada à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição dos réus - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Rejeição - Ausência dos requisitos - Réus reincidentes e crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior grau de reprovabilidade social e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Acréscimos de pena realizados na primeira e segunda fases não contestados, outrossim, fixados conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Terceira fase - Patamar de redução da tentativa mantido em ½, tendo em vista o iter criminis percorrido - Arrombamento da janela da casa da vítima já iniciado e parte dos bens subtraídos já acondicionados em uma mochila para retirada do local - Regime inicial semiaberto mantido para o réu Lucas, que é reincidente - Regime inicial fechado mantido para a ré Patrícia, que, além de reincidente, é portadora de maus antecedentes - Precedentes Apelação não provida... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM RAZÃO DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS (DUAS) VEZES) E PARA FINS LIBIDINOSOS, EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 213 E 148, §1º, S IV (DUAS VEZES) E V, N/F DO art. 70, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DESACORDO COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO E DE VIOLÊNCIA SEXUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE ESTUPRO, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES NEGATIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES NOS BRAÇOS E NA REGIÃO OCCIPTAL. A MATERIALIDADE DELITIVA NAS HIPÓTESES DE ESTUPRO OU DE ATOS LIBIDINOSOS PODE SER INFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CARACTERIZADO O DELITO DE CÁRCERE PRIVADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, CONSIDERANDO QUE AS OFENDIDAS M.E.F.M. E A.C.F.M. ERAM MENORES À ÉPOCA DOS FATOS, CONTANDO, RESPECTIVAMENTE, COM 15 E 17 ANOS DE IDADE, INEXISTINDO, AINDA, QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO FIM LIBIDINOSO DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO CORRETAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU, A MERECER MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA INICIAL DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS RELATIVAS AOS DELITOS DO art. 148, §1º, IV E V, DO CP, EM 1/5, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA FINAL QUE TOTALIZOU 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP. AMBOS OS CRIMES SÃO CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS, LEI 8.072/1990, art. 1º, S V E XI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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390 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal.... ()
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391 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13) e ameaça. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre as condutas praticadas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, bem como por razões da condição do sexo feminino, agrediu sua companheira com socos, chutes, pontapés e arrastamento, além de tê-la ameaçado com palavras, dizendo que a mataria, assim como sua família. Relato contundente da ofendida em sede policial, corroborado por laudo pericial atestando as lesões mencionadas pela vítima e pelas palavras, tanto na delegacia quanto em juízo, das testemunhas Ariane e Adriane, irmãs da vítima que a socorreram no dia dos fatos. Evidenciada a existência de ciclo de violência doméstica, em que a ofendida, após ser reiteradamente agredida pelo réu e acolhida por suas irmãs, retorna ao convívio do agressor, retomando o relacionamento. Tentativa frustrada da vítima de eximir o atual companheiro dos fatos que lhes foram imputados, fornecendo, em juízo, narrativa diversa e desconexa com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Reconciliação do casal e a manifesta vontade da ofendida de não ver o companheiro responsabilizado que não ilidem a caracterização dos crimes. Precedente do STJ. Qualificadora do delito de lesão corporal devidamente demonstrada. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro, razão pela qual inviável a almejada absorção da ameaça pela lesão corporal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base equivocadamente majoradas em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Inexistência de quaisquer elementos que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica os delitos em questão, especialmente a lesão corporal, capitulada na forma qualificada. Basilares redimensionadas aos mínimos legais. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante ao delito de ameaça. Concurso material de crimes devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena que se mantêm. Parcial provimento
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392 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,
da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Extorsão qualificada comprovada nos autos. Réu que constrangeu a vítima, mediante grave ameaça a entregar ase senhas dos cartões de crédito subtraídos, com o intuito de obter vantagem econômica. Corrupção de menores que restou devidamente comprovada nos autos. Configuração do referido delito que independe de prova de efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. Condenação pelos crimes de roubo qualificado, extorsão qualificada e corrupção de menores que comporta acolhimento. Mantença da absolvição do crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §1º E §3º DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ART. 564, III, `B¿ E 167 CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro indivíduo, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça consistente em conduta agressiva e palavras de ordem, além de restrição de sua liberdade, com o intuito de obter para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer pagamentos indevidos em máquinas de cartão de débito, transferências via PIX, saque em dinheiro, além de pagamentos indevidos em máquinas de cartões de crédito. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA-BASE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Areincidência específica em delitos patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática renovada de pequenos delitos. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de origem ilícita. Condenação que era de rigor. Inviável a desclassificação para o crime de receptação simples. Grande quantidade de aparelhos celulares apreendidos produtos de furtos e roubos. Réu que admitiu ter ciência da origem ilícita dos bens e evidente a finalidade de comercialização, que prescinde ser realizada de modo formal. Qualificadora do art. 180, §1º, do CP, caracterizada. Manutenção da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal, considerado o número de celulares de origem ilícita apreendidos, evidenciado o exercício de atividade comercial ligada a compra e venda de aparelhos furtados e roubados. Crime de receptação que fomenta a prática de crimes patrimoniais e viabiliza a existência de comércio paralelo irregular. Réu que se beneficiou com a acusação de um único crime de receptação. Se houvesse sido processado de forma individualizada por cada aparelho receptado, receberia pena ainda maior. Redução em razão da atenuante de confissão espontânea. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Argumentos recursais dissociados ods fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta para a forma simples. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ. No presente recurso, a defesa alega que a exigência da agravada de que deveria o agravo impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não se sustenta, por ser impossível de ser realizada. ... ()
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398 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿
embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... ()
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399 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL E DA 21ª VARA CRIMINAL. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA DANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13, E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS À LUZ DA TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL SUSTENTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO GRUPO DE PESSOAS VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS NÃO POSSUI NECESSARIAMENTE CONTORNOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO QUER A LEI 12.850/2013.
1.A exordial acusatória, ao contrário do que fez com o roubo minuciosamente narrado, absteve-se de melhor descrever em que consistiria a suposta estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sequer citando que crimes de roubo teriam sido cometidos nos outros procedimentos mencionados no inquérito, e qual destes em sua forma qualificada pelo emprego de arma de fogo que atrairia a causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, ressaltando-se que o único roubo descrito na denúncia é majorado apenas pelo concurso de agentes. ... ()
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400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Repouso noturno. Utilização para fixação da pena-base. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que « «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022), onde restou admitido, por compreensão majoritária, a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). ... ()
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