(DOC. VP 230.7071.0679.1213)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Repouso noturno. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Extensão aos corréus. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote