(DOC. VP 250.2280.1440.6594)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem em favor do agravado, em caso de furto qualificado. 2 - O agravante argumenta que não há compatibilidade entre as normas do § 1º e § 4º do CP, art. 155, sustentando que o furto qualificado durante o repouso noturno é mais reprovável. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante do repouso noturno incide no crime de furto qualificado. III - Razões de d

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