(DOC. VP 210.7565.9010.8300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento da qualificadora. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agr

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