(DOC. VP 230.7060.8386.7726)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a majorante do repouso noturno.

1 - Não houve mesmo concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Tema Repetitivo 1.087: «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3 - Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a

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