Jurisprudência sobre
forma qualificada

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... (Continua)

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206 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Baixo valor furtado. Restituição integral à vítima. Reincidência em delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela possível a aplicação do princípio da insignificância, a despeito do baixo valor dos bens subtraídos. É que, além de se tratar da forma qualificada do delito, os pacientes são reincidentes em crimes dessa mesma natureza, circunstância essa que afasta a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta.... (Continua)

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207 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

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208 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Exercício da atividade comercial ou industrial. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito de quadrilha armada. Presença de mais de três pessoas. Delito configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que o delito do § 1º do CP, CP, art. 180 traga como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, a pena mais severa cominada à forma qualificada da receptação tem sua razão de ser na maior gravidade e reprovabilidade da conduta praticada no exercício da atividade comercial ou industrial, cuja lesão exponencial resvala num número indeterminado de consumidores. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.

«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CÁRCERE PRIVADO (¿SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS¿), TENDO EM VISTA QUE COM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO OCORRERIA BIS IN IDEM; O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `H¿, DO CP EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.

Mantém-se condenação pelo crime de estupro. A versão defensiva não possui lastro probatório. Não há qualquer evidência de que a ofendida e sua filha ¿tenham inventado¿ a acusação, nem mesmo é possível vislumbrar anterior entrevero que pudesse justificar uma imputação falsa. Os relatos foram verossímeis, tendo ambas esclarecido que o ora apelante, conhecido de vista na vizinhança, invadiu o imóvel portando uma faca. Pontuaram que foram mantidas no quarto por cerca de uma hora, sendo agredidas fisicamente, ressaltando que ele ainda praticou conjunção carnal e sexo oral com uma das vítimas. Com efeito, somado a prova oral, o AECD detectou vestígios de lesão no corpo desta vítima, compatíveis com as alegadas agressões perpetradas pelo apelante, sendo certo que no laudo de exame de pesquisa de espermatozoides foi constada a presença de espermas em sua cavidade vaginal, tudo a denotar o cometimento do crime de estupro. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Possibilidade. Quantidade de droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea na forma qualificada. Fração de redução proporcional. Tráfico privilegiado. Afastamento justificado. Inexistência de bis in idem. Majorante do tráfico interestadual. Manutenção. Delito de receptação. Absolvição ou desclassificação. Incabíveis. Ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28,650kg de skunk.... (Continua)

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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da súmula 443/STJ. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Elvis - Pedido defensivo pela absolvição rejeitado - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis responsáveis pelas diligências firmes ao confirmar os termos da denúncia, de modo detalhado - Apelante surpreendido desmanchando um veículo e companhia de outras pessoas - Pleito ministerial pela condenação do recorrente e do corréu absolvido, nos termos da exordial acusatória - Necessidade - Conjunto probatório apto a embasar a responsabilização de ambos os réus por todos os delitos que lhes foram imputados - A troca de tiros com a polícia configura o crime de resistência, ainda que não tenham os réus sido responsáveis pelos disparos de arma de fogo - Anuência com a conduta dos comparsas, que estavam armados - Adulteração de sinal identificador de veículo atestada pela prova oral e pericial - Pedido defensivo pela desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Descabimento - Réus surpreendidos em conduta de «desmanche, o que configura a forma qualificada do crime - Precedente do C. STJ e doutrina neste sentido - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto - Réu Elvis reincidente, o que justificou novo aumento de mesmo patamar - Pedido elaborado por sua defesa pelo reconhecimento da confissão espontânea não acolhido - Fixado o regime inicial fechado para ambos os réus com relação aos delitos apenados com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção - Substituição penal impossível - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Registros da folha de antecedentes. Crimes contra o patrimônio. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - São incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais e as ações penais registrados em desfavor dos acusados, desde que se trate de crimes contra o patrimônio, como na hipótese dos autos, a evidenciar a contumácia na subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do furto. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Valor da res furtiva irrisório. Agravo não provido.

«1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta. ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA -DECOTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fato de familiares chorarem e vestirem blusa com foto da vítima não se revela capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção, devendo-se observar a liberdade de manifestação prevista na Constituição da República, não havendo vedação na Lei para tais comportamentos. ... (Continua)

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217 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão agravada que afastou a aplicação da majorante do repouso noturno. Matéria pacífica nesta corte superior. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º). (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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219 - STF. Habeas corpus. Ordem. Concessão de ofício.

«A concessão de ordem de ofício pressupõe ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir, direta ou indiretamente, o que não ocorre considerada a observância, em caso concreto, no qual envolvida atividade comercial, da forma qualificada da receptação prevista no § 1º do CP, art. 180.... (Continua)

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220 - STJ. Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.

... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Subtração de quatro caixas de cerveja, avaliadas em R$ 95,68. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Forma qualificada do delito que, aliada à ausência de recuperação dos bens pela empresa-vítima e às circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu WAGNER (reincidente específico, ostentando quatro condenações definitivas), impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu WAGNER majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, em relação a WAGNER. Escorreito o reconhecimento da confissão espontânea no tocante a IAGO, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Considerando a primariedade do réu IAGO, viável a incidência do privilégio, com diminuição da pena em 2/3. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu WAGNER) e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa (réu IAGO). Regimes iniciais fechado (WAGNER) e aberto (IAGO) irretorquíveis. Possibilidade de substituição da pena corporal de IAGO por uma restritiva de direito, pois preenchidos os requisitos legais. Parcial provimento

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Supressão de instância. Modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada pela via revisional. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do delito de furto não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, aparentemente, nem mesmo foi requerida nas razões de apelação. Assim, sem prévia manifestação do Tribunal de origem no ponto, afigura-se incabível o exame da matéria de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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223 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

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224 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Impossibilidade. Tese firmada no julgamento do REsp. 1.888.756/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

1 - A TERCEIRA SEÇÃO desta Corte, em 25/5/2022, no julgamento do REsp 1.888.756/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prática no período de repouso noturno. Possibilidade de consideração como circunstância judicial desfavorável. Necessidade de fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado deste Superior Tribunal, no Tema Repetitivo 1087, a causa de aumento referente à prática do delito no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Entretanto, isso não impede que tal circunstância seja considerada na primeira fase de fixação da pena, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § quarto, I, com o art. 14, II, todos do CP). Rompimento de obstáculos para tentativa de subtração de peças de alumínio. APELAÇÃO DA DEFESA. Preliminar crime impossível. Rejeição. Câmeras de segurança que não impedem a prática do delito. Mérito. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta juridicamente relevante. Penas bem dosadas. Réu não principiante. Regime semiaberto devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Duas circunstâncias qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem não configurado. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Inviabilidade. Qualificadora. Reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A bagatela no furto é incompatível com a forma qualificada do crime e a reincidência específica.... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesões corporais grave e gravíssima. Existência de mais de uma circunstância qualificadora. Emprego de uma delas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presente mais de uma circunstância que qualifique o delito, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 180 E 329, CAPUT, NOS MOLDES DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ATIGOS 311 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE PORTE DE ARMAS E NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE RESISTÊNCIA. APELO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS.

Ab initio, declara-se a intempestividade do apelo defensivo, considerando que a defesa técnica foi devidamente intimada, na forma prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, da decisão que acolheu os embargos de declaração (intimação expedida em 3 de agosto de 2023), interpondo recurso apenas no dia 22 de agosto de 2023, portanto, um dia após o encerramento do prazo recursal. ... (Continua)

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232 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO QUALIFICADO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

-Existindo nos autos provas suficientes quanto à autoria delitiva, não se pode falar em absolvição. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Incidência da majorante do repouso noturno. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a forma qualificada desse delito.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticado por motorista desabilitada e embriagada. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda bem fixada. Aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 303, §1º, I, do CTB, à forma qualificada do crime, descrita no art. 303, §3º, do mesmo Código. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Art. 155, § 4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Duas qualificadoras. Uma utilizada para tipificar a conduta delitiva e a outra valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. CP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Rodrigues Barbosa Junior, contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora prevista nos §§1º e 2º do art. 180, CP. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da prestação pecuniária a ser revertida em favor das empresas vítimas. ... (Continua)

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239 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II). Condenação. Incidência da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § lº) nas formas qualificadas do crime de furto (CP, art. 155, § 4º). Admissibilidade. Inexistência de vedação legal e de contradição lógica que possa obstar a convivência harmônica dos dois institutos quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ordem denegada.

«1. Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Qualificadora e agravante afastadas com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local, de modo a fazer incidir a forma qualificada prevista no CP, art. 285 c/c o art. 258, bem como a agravante genérica prevista no CP, art. 61, inciso II, alínea «h, seria inevitável nova análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, como estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

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241 - TJRJ. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.

«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompanhado de fotografia, tratando-se, na verdade, de mera recomendação da jurisprudência.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA MAJORANTE. NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. FURTO PERPETRADO EM LOCAL INABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CP, art. 33, E SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, para além de o modus operandi do agente revelar a ofensividade de sua conduta, este é multirreincidente em delitos patrimoniais o que revela a reprovabilidade de seu comportamento. - A majorante prevista no § 1º do CP, art. 155, referente ao furto praticado durante o repouso noturno, somente incide se a casa onde foi perpetrada a ação criminosa estiver habitada e as pessoas ali constantes estejam em repouso, além de ser aplicável somente às hipóteses de furto simples. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Recurso improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.087/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)

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246 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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247 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Recurso desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior acerca da aplicação da majorante do emprego noturno nas hipóteses de furto qualificado se consolidou em 25/5/2022, ocasião em que a Terceira Seção estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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248 - TJSP. 1.

Revisão - Pedidos de anulação da pronúncia ou exclusão das qualificadoras, com consequente desclassificação da conduta - Conhecimento. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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