(DOC. VP 164.8631.7002.7000)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.

«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. 2. As referências nos debates do Tribunal do Júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque as informações são de franco acesso aos jurados, nos termos do CPP, artigo 480 - Cód

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