(DOC. VP 220.8261.2468.5603)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - Conquanto ausente os vícios apontados nos embargos, verifica-se a ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do julgado embargado. III - Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça estabeleceu em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087) que a causa de aumento do delito de furto no período noturno nã

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