(DOC. VP 142.7970.6004.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Qualificadora e agravante afastadas com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local, de modo a fazer incidir a forma qualificada prevista no CP, art. 285 c/c o art. 258, bem como a agravante genérica prevista no CP, art. 61, inciso II, alínea «h», seria inevitável nova análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, como estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote